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TSTImprocedenteJulgamento: 12/11/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020170420125230008

Processo nº 0002017-04.2012.5.23.0008

Gabinete da Presidencia

Assuntos (classificação CNJ)

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · Ente Público

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Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaJurosEnte Público

Referência oficial

Tribunal Superior do Trabalho · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Processo nº 0002017-04.2012.5.23.0008 · Gabinete da Presidencia · julgado em 12/11/2014. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

48% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 15.823 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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Mesmo número de processo (0002017-04.2012.5.23.0008). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

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