Jurisprudência sobre Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
82 decisões públicas tratam de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
Calculado de 82 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50025844920264020000
Processo nº 5002584-49.2026.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · PIS · Condições da Ação · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Cofins
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50020735120264020000
Processo nº 5002073-51.2026.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · PIS · Liminar · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Cofins
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50020674420264020000
Processo nº 5002067-44.2026.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Cofins · Legitimidade Ativa e Passiva · PIS
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50020743620264020000
Processo nº 5002074-36.2026.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · PIS · Cofins · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Erro de Procedimento
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50020536020264020000
Processo nº 5002053-60.2026.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cofins · PIS · Erro de Procedimento · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50020648920264020000
Processo nº 5002064-89.2026.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Cofins · PIS · Liminar
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50020804320264020000
Processo nº 5002080-43.2026.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · PIS · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Cofins
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50020994920264020000
Processo nº 5002099-49.2026.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · PIS · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Substituição Tributária · Cofins
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50020890520264020000
Processo nº 5002089-05.2026.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · PIS · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Erro de Procedimento · Cofins
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50020682920264020000
Processo nº 5002068-29.2026.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Substituição Tributária · PIS · Cofins · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50020795820264020000
Processo nº 5002079-58.2026.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · PIS · Cofins · Erro de Procedimento · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50020856520264020000
Processo nº 5002085-65.2026.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · PIS · Cofins · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50020848020264020000
Processo nº 5002084-80.2026.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Discriminação Tributária MERCOSUL · PIS · Cofins · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50015348520264020000
Processo nº 5001534-85.2026.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cofins · Responsabilidade tributária · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · PIS
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50011060620264020000
Processo nº 5001106-06.2026.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · PIS · Cofins
- TRF2Tutela Cautelar AntecedenteImprocedenteTutela Cautelar Antecedente nº 50043394520254020000
Processo nº 5004339-45.2025.4.02.0000
GABINETE 12
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Compensação · Cofins · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · PIS · Liminar
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50014753420254020000
Processo nº 5001475-34.2025.4.02.0000
GABINETE 10
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Honorários Advocatícios
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50002091220254020000
Processo nº 5000209-12.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Cofins · Penhora / Depósito/ Avaliação · PIS
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50797643820244025101
Processo nº 5079764-38.2024.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Decadência
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50649569620224025101
Processo nº 5064956-96.2022.4.02.5101
GABINETE 08
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cofins · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · PIS · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Nulidade · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50025801720234020000
Processo nº 5002580-17.2023.4.02.0000
GABINETE 07
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Retido na fonte · Cofins · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · PIS
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50078401220224020000
Processo nº 5007840-12.2022.4.02.0000
GABINETE 07
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50116563620214020000
Processo nº 5011656-36.2021.4.02.0000
GABINETE 07
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50557953320204025101
Processo nº 5055795-33.2020.4.02.5101
Gabinete da Vice-Presidência
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50806065720204025101
Processo nº 5080606-57.2020.4.02.5101
32ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuição sobre a folha de salários · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- TRF2Mandado de Segurança CívelParcialmente procedenteMandado de Segurança Cível nº 50781538920204025101
Processo nº 5078153-89.2020.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Retido na fonte · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · COFINS - Importação · PIS - Importação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50138114620204020000
Processo nº 5013811-46.2020.4.02.0000
GABINETE 08
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50719943320204025101
Processo nº 5071994-33.2020.4.02.5101
6ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50060256220204025104
Processo nº 5006025-62.2020.4.02.5104
1ª Vara Federal de Volta Redonda
Contribuição INCRA · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Salário-Educação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50128760620204020000
Processo nº 5012876-06.2020.4.02.0000
GABINETE 12
Cofins · Expedição de CND · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Anulação de Débito Fiscal · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50224699120204025001
Processo nº 5022469-91.2020.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Base de Cálculo · Competência Tributária · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50225062120204025001
Processo nº 5022506-21.2020.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Competência Tributária
- TRF2Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 50272911720204025101
Processo nº 5027291-17.2020.4.02.5101
Gabinete da Vice-Presidência
Contribuição INCRA · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Educação · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50203177020204025001
Processo nº 5020317-70.2020.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Base de Cálculo · Salário-Educação · Contribuição INCRA
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50504412720204025101
Processo nº 5050441-27.2020.4.02.5101
20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50181022420204025001
Processo nº 5018102-24.2020.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Contribuição INCRA · Salário-Educação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50180659420204025001
Processo nº 5018065-94.2020.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Educação · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50476785320204025101
Processo nº 5047678-53.2020.4.02.5101
17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50175939320204025001
Processo nº 5017593-93.2020.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50175497420204025001
Processo nº 5017549-74.2020.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Contribuição INCRA · Salário-Educação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50463343720204025101
Processo nº 5046334-37.2020.4.02.5101
30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Cofins · Expedição de CND · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50456649620204025101
Processo nº 5045664-96.2020.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Contribuição INCRA · Contribuições Previdenciárias
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50365061720204025101
Processo nº 5036506-17.2020.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50329890420204025101
Processo nº 5032989-04.2020.4.02.5101
28ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Contribuição INCRA · Contribuição sobre a folha de salários · Salário-Educação
- TRF6Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10012595120204013814
Processo nº 1001259-51.2020.4.01.3814
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10012439720204013814
Processo nº 1001243-97.2020.4.01.3814
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
Contribuição sobre a folha de salários · CND/Certidão Negativa de Débito · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50853390320194025101
Processo nº 5085339-03.2019.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Erro de Procedimento · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50100682820194025120
Processo nº 5010068-28.2019.4.02.5120
1ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50075043320194025102
Processo nº 5007504-33.2019.4.02.5102
3ª Vara Federal de Niterói
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50648070820194025101
Processo nº 5064807-08.2019.4.02.5101
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Contribuição INCRA · Salário-Educação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50626099520194025101
Processo nº 5062609-95.2019.4.02.5101
22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50083075920194025120
Processo nº 5008307-59.2019.4.02.5120
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50012647120194025120
Processo nº 5001264-71.2019.4.02.5120
Gabinete da Vice-Presidência
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
- TRF6Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10021613820194013814
Processo nº 1002161-38.2019.4.01.3814
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02029685420174025101
Processo nº 0202968-54.2017.4.02.5101
Gabinete da Vice-Presidência
Contribuição INCRA · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Repetição de indébito · Compensação
- TRF2Mandado de Segurança CívelParcialmente procedenteMandado de Segurança Cível nº 50011166620194025118
Processo nº 5001116-66.2019.4.02.5118
2ª Vara Federal de Duque de Caxias
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00335577620184025101
Processo nº 0033557-76.2018.4.02.5101
GABINETE 11
Repetição de indébito · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · PIS · Cofins · Processo Administrativo Fiscal
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50476878320184025101
Processo nº 5047687-83.2018.4.02.5101
19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA
- TRF2Mandado de Segurança CívelParcialmente procedenteMandado de Segurança Cível nº 50343165220184025101
Processo nº 5034316-52.2018.4.02.5101
26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50305612020184025101
Processo nº 5030561-20.2018.4.02.5101
17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Fato Gerador/Incidência · GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
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