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TRF2ImprocedenteJulgamento: 04/03/2024

Apelação Cível nº 50649569620224025101

Processo nº 5064956-96.2022.4.02.5101

GABINETE 08

Assuntos (classificação CNJ)

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cofins · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · PIS · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Nulidade · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)CofinsInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoPISIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaNulidadeContribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5064956-96.2022.4.02.5101 · GABINETE 08 · julgado em 04/03/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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