Jurisprudência sobre Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
441 decisões públicas tratam de Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
Calculado de 1.667 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08001911520164058103
Processo nº 0800191-15.2016.4.05.8103
18ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08056605320184058400
Processo nº 0805660-53.2018.4.05.8400
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08003593720234058502
Processo nº 0800359-37.2023.4.05.8502
7ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08028639220224058100
Processo nº 0802863-92.2022.4.05.8100
7ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08097474020224058100
Processo nº 0809747-40.2022.4.05.8100
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08124984520234058300
Processo nº 0812498-45.2023.4.05.8300
7ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08009328420234058305
Processo nº 0800932-84.2023.4.05.8305
23ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50026098520224025114
Processo nº 5002609-85.2022.4.02.5114
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08020616020234058100
Processo nº 0802061-60.2023.4.05.8100
2ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08001216220254058303
Processo nº 0800121-62.2025.4.05.8303
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50373292420254025001
Processo nº 5037329-24.2025.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
Reajustes e Revisões Específicos · Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08002796020244058107
Processo nº 0800279-60.2024.4.05.8107
25ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10064710520234013311
Processo nº 1006471-05.2023.4.01.3311
Gabinete 27
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10189178120254013307
Processo nº 1018917-81.2025.4.01.3307
01ª V. Conquista
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50282372220254025001
Processo nº 5028237-22.2025.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
Reajustes e Revisões Específicos · RMI - Renda Mensal Inicial · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08101282320234058000
Processo nº 0810128-23.2023.4.05.8000
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08124089120244058400
Processo nº 0812408-91.2024.4.05.8400
1ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08004325120234058003
Processo nº 0800432-51.2023.4.05.8003
Desemb. Fed. Fernando Braga
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08114711620214058100
Processo nº 0811471-16.2021.4.05.8100
1ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08045090420224058500
Processo nº 0804509-04.2022.4.05.8500
1ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08074870620234050000
Processo nº 0807487-06.2023.4.05.0000
27ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08014391120194058103
Processo nº 0801439-11.2019.4.05.8103
18ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08047935920244058300
Processo nº 0804793-59.2024.4.05.8300
10ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08012664520234058200
Processo nº 0801266-45.2023.4.05.8200
3ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08034038620214058000
Processo nº 0803403-86.2021.4.05.8000
4ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08016341420244058202
Processo nº 0801634-14.2024.4.05.8202
8ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00052081120254058504
Processo nº 0005208-11.2025.4.05.8504
9ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08011607420234058300
Processo nº 0801160-74.2023.4.05.8300
12ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08010525120234058201
Processo nº 0801052-51.2023.4.05.8201
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08000614820234058307
Processo nº 0800061-48.2023.4.05.8307
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08071155220244058300
Processo nº 0807115-52.2024.4.05.8300
21ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10541826820254013300
Processo nº 1054182-68.2025.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08214191120234058100
Processo nº 0821419-11.2023.4.05.8100
SREEO
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08008429720234058201
Processo nº 0800842-97.2023.4.05.8201
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50608586320254025101
Processo nº 5060858-63.2025.4.02.5101
40ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Data de Início de Benefício (DIB) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Parcelas de benefício não pagas
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05034006120224058101
Processo nº 0503400-61.2022.4.05.8101
3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05055533220204058200
Processo nº 0505553-32.2020.4.05.8200
2ª Relatoria da Turma Recursal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05021284220214058400
Processo nº 0502128-42.2021.4.05.8400
3ª Relatoria da Turma Recursal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50064422520254020000
Processo nº 5006442-25.2025.4.02.0000
GABINETE 06
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Por Tempo de Contribuição · RMI - Renda Mensal Inicial · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05033668720214058500
Processo nº 0503366-87.2021.4.05.8500
5ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00102619120254058400
Processo nº 0010261-91.2025.4.05.8400
3ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50092105320254025001
Processo nº 5009210-53.2025.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
RMI - Renda Mensal Inicial · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05142659020204058400
Processo nº 0514265-90.2020.4.05.8400
3ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05089616720214058500
Processo nº 0508961-67.2021.4.05.8500
5ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05068761120214058500
Processo nº 0506876-11.2021.4.05.8500
5ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05069489520214058500
Processo nº 0506948-95.2021.4.05.8500
5ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10010194320254013505
Processo nº 1001019-43.2025.4.01.3505
Vara Única de Uruaçu
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10815569320244013300
Processo nº 1081556-93.2024.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00439472020244058300
Processo nº 0043947-20.2024.4.05.8300
14ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10416873520244013200
Processo nº 1041687-35.2024.4.01.3200
08ª Vara JEF- Manaus
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50695658820234025101
Processo nº 5069565-88.2023.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50055080620244025108
Processo nº 5005508-06.2024.4.02.5108
2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
RMI - Renda Mensal Inicial · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00082402820234058202
Processo nº 0008240-28.2023.4.05.8202
Presidência Turma TR
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50046429320234025120
Processo nº 5004642-93.2023.4.02.5120
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10062427520244014001
Processo nº 1006242-75.2024.4.01.4001
Vara Única de Picos
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10290230620244013900
Processo nº 1029023-06.2024.4.01.3900
08ª Vara JEF- Belém
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50145851420214025118
Processo nº 5014585-14.2021.4.02.5118
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50010673120234025006
Processo nº 5001067-31.2023.4.02.5006
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00123055120234058401
Processo nº 0012305-51.2023.4.05.8401
1ª Relatoria da Turma Recursal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00023763920244058504
Processo nº 0002376-39.2024.4.05.8504
9ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
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