Jurisprudência sobre Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
439 decisões públicas tratam de Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
Calculado de 1.425 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08047412720234058000
Processo nº 0804741-27.2023.4.05.8000
1ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08001911520164058103
Processo nº 0800191-15.2016.4.05.8103
18ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08056605320184058400
Processo nº 0805660-53.2018.4.05.8400
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08141100720214058100
Processo nº 0814110-07.2021.4.05.8100
8ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08003593720234058502
Processo nº 0800359-37.2023.4.05.8502
7ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08205722520224058300
Processo nº 0820572-25.2022.4.05.8300
Desemb. Fed. Cid Marconi
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08028639220224058100
Processo nº 0802863-92.2022.4.05.8100
7ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08097474020224058100
Processo nº 0809747-40.2022.4.05.8100
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08047618420204058400
Processo nº 0804761-84.2020.4.05.8400
4ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08124984520234058300
Processo nº 0812498-45.2023.4.05.8300
7ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08050801620194058100
Processo nº 0805080-16.2019.4.05.8100
8ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08009328420234058305
Processo nº 0800932-84.2023.4.05.8305
23ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50026098520224025114
Processo nº 5002609-85.2022.4.02.5114
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08020616020234058100
Processo nº 0802061-60.2023.4.05.8100
2ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08001216220254058303
Processo nº 0800121-62.2025.4.05.8303
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50373292420254025001
Processo nº 5037329-24.2025.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
Reajustes e Revisões Específicos · Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00135097720254058202
Processo nº 0013509-77.2025.4.05.8202
15ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08002796020244058107
Processo nº 0800279-60.2024.4.05.8107
25ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05013047120214058501
Processo nº 0501304-71.2021.4.05.8501
6ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10064710520234013311
Processo nº 1006471-05.2023.4.01.3311
Gabinete 27
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00142915820194013400
Processo nº 0014291-58.2019.4.01.3400
3ª TR - R2 - Brasília
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10189178120254013307
Processo nº 1018917-81.2025.4.01.3307
01ª V. Conquista
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08031923620244058100
Processo nº 0803192-36.2024.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10611057720204013400
Processo nº 1061105-77.2020.4.01.3400
3ª TR - R3 - Brasília
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50282372220254025001
Processo nº 5028237-22.2025.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
Reajustes e Revisões Específicos · RMI - Renda Mensal Inicial · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 11069748720254013400
Processo nº 1106974-87.2025.4.01.3400
27ª Vara JEF - Brasília
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10022092920254013606
Processo nº 1002209-29.2025.4.01.3606
Vara Única de Juína
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08101282320234058000
Processo nº 0810128-23.2023.4.05.8000
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08124089120244058400
Processo nº 0812408-91.2024.4.05.8400
1ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08059392920244058400
Processo nº 0805939-29.2024.4.05.8400
1ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08004325120234058003
Processo nº 0800432-51.2023.4.05.8003
Desemb. Fed. Fernando Braga
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08166084220224058100
Processo nº 0816608-42.2022.4.05.8100
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08114711620214058100
Processo nº 0811471-16.2021.4.05.8100
1ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08011284420244058103
Processo nº 0801128-44.2024.4.05.8103
18ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08027385420234058500
Processo nº 0802738-54.2023.4.05.8500
1ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08045090420224058500
Processo nº 0804509-04.2022.4.05.8500
1ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08074870620234050000
Processo nº 0807487-06.2023.4.05.0000
27ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08112553020224058000
Processo nº 0811255-30.2022.4.05.8000
3ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08002346820244058200
Processo nº 0800234-68.2024.4.05.8200
1ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08107101420234058100
Processo nº 0810710-14.2023.4.05.8100
8ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08014391120194058103
Processo nº 0801439-11.2019.4.05.8103
18ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08047935920244058300
Processo nº 0804793-59.2024.4.05.8300
10ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08080101320244058300
Processo nº 0808010-13.2024.4.05.8300
21ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08078644020224058300
Processo nº 0807864-40.2022.4.05.8300
9ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08012664520234058200
Processo nº 0801266-45.2023.4.05.8200
3ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08004109420224058304
Processo nº 0800410-94.2022.4.05.8304
20ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08034038620214058000
Processo nº 0803403-86.2021.4.05.8000
4ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08016341420244058202
Processo nº 0801634-14.2024.4.05.8202
8ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08208072120244058300
Processo nº 0820807-21.2024.4.05.8300
12ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08003567620134058100
Processo nº 0800356-76.2013.4.05.8100
5ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00052081120254058504
Processo nº 0005208-11.2025.4.05.8504
9ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08011607420234058300
Processo nº 0801160-74.2023.4.05.8300
12ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08048247020244058400
Processo nº 0804824-70.2024.4.05.8400
Desemb. Fed. Francisco Alves
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08010525120234058201
Processo nº 0801052-51.2023.4.05.8201
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08000614820234058307
Processo nº 0800061-48.2023.4.05.8307
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08145236520224058300
Processo nº 0814523-65.2022.4.05.8300
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08212298220224058100
Processo nº 0821229-82.2022.4.05.8100
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08071155220244058300
Processo nº 0807115-52.2024.4.05.8300
21ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10541826820254013300
Processo nº 1054182-68.2025.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08214191120234058100
Processo nº 0821419-11.2023.4.05.8100
SREEO
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
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