Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0821419-11.2023.4.05.8100 · SREEO · julgado em 28/07/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
Calculado de 1.421 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0821419-11.2023.4.05.8100). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. DECADÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade ci
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE DE MÉDICA. PERÍODOS CONCOMITANTES DE TRABALHO NOS REGIMES GERAL E PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MUDANÇA DE REGIME DE PREVIDÊNCIA DE UM DOS VÍNCULOS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO RGPS DE A
