APELAÇÃO CÍVEL nº 08214191120234058100

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE DE MÉDICA. PERÍODOS CONCOMITANTES DE TRABALHO NOS REGIMES GERAL E PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MUDANÇA DE REGIME DE PREVIDÊNCIA DE UM DOS VÍNCULOS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO RGPS DE ATIVIDADES PRIVADAS NÃO UTILIZADO NA APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. CÔMPUTO NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. Apelação contra sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade da parte autora (DIB 12/04/2013), de modo a computar como tempo de contribuições os períodos de 08/07/1982 a 30/11/1984, e de 01/07/1984 a 29/05/1986, bem como incluir no período básico de cálculo os salários de contribuições referentes as competências de 02/2005 a 03/2005, 05/2005 a 01/2010. Condenação ao pagamento das diferenças devidas a contar da data do requerimento (12/04/2013), acrescidas de correção monetária pelo INPC, juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e a partir da vigência da EC 113/2021, aplicar a taxa SELIC, além do pagamento em honorários advocatícios (art. 85, §4º do CPC). No recurso, o INSS sustenta que os períodos de atividades laborativas no regime privado exercidos de forma concomitante com atividades do serviço público, que possui regime próprio de previdência (RPPS), não podem ser computados como tempo de contribuição e para fins de carência no RGPS. Alega, também, a ocorrência da prescrição. Inicialmente, não há que se falar em ocorrência de decadência/prescrição, vez que, embora a DIB do benefício de aposentadoria seja de 04/2013, a parte autora formulou pedido de revisão do benefício em 19/12/2022 e ajuizou a presente ação em 11/12/2023, dentro, pois, dos prazos. Consoante entendimento jurisprudencial, é possível o cômputo, em regimes diversos, de duas atividades concomitantes vinculadas ao mesmo Regime Geral, quando uma delas foi, posteriormente, convolada em cargo público, diante da instituição do Regime Próprio de Previdência (RPPS), desde que os períodos contributivos para cada regime sejam utilizados apenas uma vez. Ademais, o fato de o particular ter passado a integrar o RPPS não prejudica o direito de se aposentar pelo Regime Geral da Previdência, uma vez que o tempo de contribuição em um sistema não foi utilizado para a concessão de aposentadoria pelo outro. No caso em exame, o fato de a autora ter exercido, em períodos concomitantes, o cargo de médica em instituições privadas, períodos de 01/04/1980 a 30/11/1984, e de 01/07/1984 a 29/5/1986, vinculados ao RGPS, e como servidora pública na Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, entre 16/11/1979 e 31/12/2012, com contribuições inicialmente vertidas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e, após repasse para o Regime Próprio de Previdência RPPS, com a mudança de regime a partir de 1999, e obtido aposentadoria nesse regime, não é obstáculo ao cômputo pretendido na ação. Com efeito, ao haver mudança de regime previdenciário, relativamente ao vínculo que a autora manteve com a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, passando do RGPS para o RPPS, a partir de 1999, o tempo e as respectivas contribuições do cargo público passam a ser consideradas para a aposentadoria do regime próprio, sem prejuízo, contudo, de outras contribuições que tenham sido feitas ao Regime Geral de Previdência Social, decorrentes de atividade concomitante, as quais podem ser utilizadas para a aposentadoria no RGPS. Diversamente do que alega o recorrente, observa-se na Declaração fornecida pelo Estado do Ceará, colacionada ao processo administrativo de concessão do benefício, que não houve averbação, ao RPPS, de período oriundo do RGPS, como também a ocorrência de averbação automática de tempo de contribuição à margem da matrícula Dessa forma, é devido a revisão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora, de modo a computar, como tempo de contribuição, os períodos de 08/07/1982 a 30/11/1984, e de 01/07/1984 a 29/05/1986, trabalhados como médica em instituições privadas, pelo que não merece reforma a sentença neste ponto. Sobre as diferenças devidas incidirão juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir da vigência da EC 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. Apelação parcialmente provida, em relação à correção monetária, juros de mora, e os honorários advocatícios. vmb