APELAÇÃO CÍVEL nº 08214191120234058100
Processo nº 0821419-11.2023.4.05.8100
Relator(a): ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. DECADÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante.
2- Aduz o recorrente que o acórdão incorreu em omissões, vez que não se pronunciou expressamente sobre a incidência ao caso do art. 103 da Lei nº 8.213/91, relativamente a decadência, bem como sobre a impossibilidade de cômputo, perante o RGPS, de tempo de contribuição durante o qual foram exercidas atividades concomitantes neste regime.
3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pelo INSS. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável.
4- Embargos de declaração improvidos.
vmb
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