Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800121-62.2025.4.05.8303 · Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima · julgado em 02/12/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
Calculado de 1.421 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0800121-62.2025.4.05.8303). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À RETIFICAÇÃO DE RMI. INCLUSÃO DE VALORES A TÍTULO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. REFORMA PACIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
Caso em que se pretende, na qualidade de pensionista, a retificação do cálculo da renda mensal in
