APELAÇÃO CÍVEL nº 08001216220254058303

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À RETIFICAÇÃO DE RMI. INCLUSÃO DE VALORES A TÍTULO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. REFORMA PACIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Caso em que se pretende, na qualidade de pensionista, a retificação do cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria originário (percebido pelo então marido da autora), requerendo tanto a inclusão de valores percebidos em vida pelo instituidor do benefício a título de auxílio-acidente, bem assim a alteração do cálculo da RMI da pensão por morte com base na revisão da aposentadoria do instituidor, defina em ação judicial anterior, com trânsito em julgado após o óbito do segurado, reconhecendo-se o direito à conversão de tempo especial em comum e o consequente acréscimo no cálculo da aposentadoria, tendo o magistrado singular julgado procedentes ambos os pedidos; O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 27.06.97 - nona edição, convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 anos para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória 1.663, cuja 15ª edição, de 22.10.1998, reduziu o prazo para cinco anos, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.1998. Finalmente, a partir de 20.11.2003, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 05.02.2004; Considerando que o deferimento do benefício de aposentadoria, na via administrativa, remonta ao ano de 2009 e a ação somente foi ajuizada em 2025, resta configurada a caducidade do direito de se pretender a retificação do ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (para fins de inclusão, no período básico de cálculo do benefício, de valores relativos a auxílio acidente). Diversamente, porém, ocorre em relação ao pedido de revisão da pensão, com base no determinado na ação judicial anterior, relativa ao reconhecimento de tempo de serviço sob condição especial e sua conversão em comum, uma vez que a contagem do prazo decadencial, nesse aspecto, deve ter como marco inicial o respectivo trânsito em julgado daquela ação e não a data da concessão do benefício; Apelação parcialmente provida, para reconhecer a decadência do direito de rever o cálculo do benefício originário (aposentadoria do instituidor), no tocante à inclusão de valores recebidas a título de auxílio acidente, como parcela integrante dos salários de contribuição que compuseram o PBC. emd