Jurisprudência sobre Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Aposentadoria por Invalidez Acidentária — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 33026326120258130000
Processo nº 3302632-61.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50000463720258240242
Processo nº 5000046-37.2025.8.24.0242
Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Incapacidade Laborativa Permanente
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50009655820128240023
Processo nº 5000965-58.2012.8.24.0023
Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Causas Supervenientes à Sentença
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50002066120238240071
Processo nº 5000206-61.2023.8.24.0071
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TRF6Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 60005414820264063804
Processo nº 6000541-48.2026.4.06.3804
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08033976620184058200
Processo nº 0803397-66.2018.4.05.8200
SREEO
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08000457820198150141
Processo nº 0800045-78.2019.8.15.0141
SREEO
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TJRSProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50080043620268210141
Processo nº 5008004-36.2026.8.21.0141
Vara Estadual de Acidente do Trabalho
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03011956920158240068
Processo nº 0301195-69.2015.8.24.0068
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50202180720238240036
Processo nº 5020218-07.2023.8.24.0036
Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50211256520258240018
Processo nº 5021125-65.2025.8.24.0018
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50002462920258240053
Processo nº 5000246-29.2025.8.24.0053
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJSCProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50111706720268240020
Processo nº 5011170-67.2026.8.24.0020
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08025260920238100207
Processo nº 0802526-09.2023.8.10.0207
Gabinete Des. Jorge Rachid Mub�rack Maluf (CDPU)
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50221440920258240018
Processo nº 5022144-09.2025.8.24.0018
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50318077920258240018
Processo nº 5031807-79.2025.8.24.0018
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Auxílio-Doença Acidentário
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50094807420248240019
Processo nº 5009480-74.2024.8.24.0019
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50019282420258240019
Processo nº 5001928-24.2025.8.24.0019
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60020241620264063804
Processo nº 6002024-16.2026.4.06.3804
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50988850420208210001
Processo nº 5098885-04.2020.8.21.0001
Gab. Desa. Thais Coutinho de Oliveira
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Conversão · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10072540720264019999
Processo nº 1007254-07.2026.4.01.9999
Gabinete 25
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10098942020258110003
Processo nº 1009894-20.2025.8.11.0003
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Habilitação e Reabilitação Profissional · Concessão
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50019900220248240051
Processo nº 5001990-02.2024.8.24.0051
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Parcial · Concessão
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08171255820244058300
Processo nº 0817125-58.2024.4.05.8300
Desemb. Fed. Cid Marconi
Restabelecimento · Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10142974920248110041
Processo nº 1014297-49.2024.8.11.0041
Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06223131720208040001
Processo nº 0622313-17.2020.8.04.0001
GABINETE DA DESEMBARGADORA IDA MARIA COSTA DE ANDRADE
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio-Doença Acidentário · Incapacidade Laborativa Permanente
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06485770820198040001
Processo nº 0648577-08.2019.8.04.0001
GABINETE DA DESEMBARGADORA IDA MARIA COSTA DE ANDRADE
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio-Doença Acidentário · Incapacidade Laborativa Permanente
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00509506420208060100
Processo nº 0050950-64.2020.8.06.0100
GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50004484120178210062
Processo nº 5000448-41.2017.8.21.0062
Gab. Des. Túlio de Oliveira Martins
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60314257220264063800
Processo nº 6031425-72.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Urbana (art. 42/44) · Benefícios em Espécie · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJESApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50230858720228080024
Processo nº 5023085-87.2022.8.08.0024
GAB. DESEMB. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - VITORIA
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Incapacidade Laborativa Parcial · Assistência Judiciária Gratuita · Liminar
- TJRJProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 30713914820268190001
Processo nº 3071391-48.2026.8.19.0001
1ª Vara Cível da Regional do Méier
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08060652520234058300
Processo nº 0806065-25.2023.4.05.8300
6ª Vara Federal
Restabelecimento · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06278737120198040001
Processo nº 0627873-71.2019.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio-Doença Acidentário · Incapacidade Laborativa Permanente · Regularidade Formal
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50110710820218080024
Processo nº 5011071-08.2021.8.08.0024
GAB. DESEMB. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - VITORIA
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Parcelas de benefício não pagas · Auxílio-Doença Acidentário · Assistência Judiciária Gratuita · Tutela de Urgência
- TJMSApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 08025091420218120004
Processo nº 0802509-14.2021.8.12.0004
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50915382520248240023
Processo nº 5091538-25.2024.8.24.0023
Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60016933420264063804
Processo nº 6001693-34.2026.4.06.3804
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10156389320258110003
Processo nº 1015638-93.2025.8.11.0003
Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJESApelação / Remessa NecessáriaNão conhecidoApelação / Remessa Necessária nº 00153055520208080024
Processo nº 0015305-55.2020.8.08.0024
GAB. DESEMB. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - VITORIA
Provas em geral · Incapacidade Laborativa Permanente · Assistência Judiciária Gratuita · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Tutela de Urgência
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50047238020248240037
Processo nº 5004723-80.2024.8.24.0037
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50013844320258240049
Processo nº 5001384-43.2025.8.24.0049
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio-Doença Acidentário
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 01569749620198190001
Processo nº 0156974-96.2019.8.19.0001
NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50010719420248240218
Processo nº 5001071-94.2024.8.24.0218
Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50046488720258240075
Processo nº 5004648-87.2025.8.24.0075
Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08138903820234058100
Processo nº 0813890-38.2023.4.05.8100
8ª Vara Federal
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03207107120188240008
Processo nº 0320710-71.2018.8.24.0008
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00156910820264058200
Processo nº 0015691-08.2026.4.05.8200
7ª Vara Federal
Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50294806420258240018
Processo nº 5029480-64.2025.8.24.0018
Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50023585820264025104
Processo nº 5002358-58.2026.4.02.5104
1ª Vara Federal de Niterói
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJESRemessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 00373542720198080024
Processo nº 0037354-27.2019.8.08.0024
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio-Doença Acidentário · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral · Provas em geral
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50000800220258240019
Processo nº 5000080-02.2025.8.24.0019
Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10056224320264019999
Processo nº 1005622-43.2026.4.01.9999
Gabinete 03
Restabelecimento · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Urbano (art. 60)
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51086763920268217000
Processo nº 5108676-39.2026.8.21.7000
Gab. Des. Tasso Caubi Soares Delabary
Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50032226720248210072
Processo nº 5003222-67.2024.8.21.0072
Gab. Des. Eduardo Kraemer
Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50042147520258240018
Processo nº 5004214-75.2025.8.24.0018
Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50107306620258240033
Processo nº 5010730-66.2025.8.24.0033
Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio-Doença Acidentário
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00167088820138110002
Processo nº 0016708-88.2013.8.11.0002
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Auxílio-Doença Acidentário · Restabelecimento · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Concessão
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00195683320208080024
Processo nº 0019568-33.2020.8.08.0024
GAB. DESEMB. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - VITORIA
Provas em geral · Incapacidade Laborativa Permanente · Habilitação e Reabilitação Profissional · Auxílio-Doença Acidentário · Assistência Judiciária Gratuita · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Tutela de Urgência
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80021355820188050079
Processo nº 8002135-58.2018.8.05.0079
GAB DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
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