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TRF5ProcedenteJulgamento: 22/09/2025

Procedimento Comum Cível nº 08155263920234058100

Processo nº 0815526-39.2023.4.05.8100

7ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Incapacidade Laborativa Permanente · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio-Doença Acidentário

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Incapacidade Laborativa PermanenteAposentadoria por Invalidez AcidentáriaAuxílio-Doença Acidentário

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0815526-39.2023.4.05.8100 · 7ª Vara Federal · julgado em 22/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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36% procedente0% parcialmente procedente64% improcedente

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Mesmo número de processo (0815526-39.2023.4.05.8100). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 08155263920234058100

    Processo nº 0815526-39.2023.4.05.8100

    4ª TURMA

    Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. DECADÊNCIA DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a presc

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