Jurisprudência sobre Incapacidade Laborativa Permanente
1.130 decisões públicas tratam de Incapacidade Laborativa Permanente — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Incapacidade Laborativa Permanente
Calculado de 1.130 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10016348220254014103
Processo nº 1001634-82.2025.4.01.4103
1ª TR - R2 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50138485020258240033
Processo nº 5013848-50.2025.8.24.0033
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50109304320254025102
Processo nº 5010930-43.2025.4.02.5102
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50024321420218210032
Processo nº 5002432-14.2021.8.21.0032
Gab. Des. Carlos Eduardo Richinitti
Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio-Doença Acidentário
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50055057920248240072
Processo nº 5005505-79.2024.8.24.0072
Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Permanente · Concessão · Parcelas de benefício não pagas
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00082977120228190017
Processo nº 0008297-71.2022.8.19.0017
GAB DES MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50041206720264025118
Processo nº 5004120-67.2026.4.02.5118
5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Urbano (art. 60) · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25% · Urbana (art. 42/44) · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60017365020264063810
Processo nº 6001736-50.2026.4.06.3810
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10141137320258110004
Processo nº 1014113-73.2025.8.11.0004
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10086414820264013600
Processo nº 1008641-48.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50005777120264025113
Processo nº 5000577-71.2026.4.02.5113
Vara Federal de Três Rios
Incapacidade Laborativa Permanente · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50012374620248240083
Processo nº 5001237-46.2024.8.24.0083
Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 11046979820254013400
Processo nº 1104697-98.2025.4.01.3400
3ª TR - R1 - Brasília
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10021308020264014005
Processo nº 1002130-80.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00073455020264058400
Processo nº 0007345-50.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08015626420258120021
Processo nº 0801562-64.2025.8.12.0021
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10052950720264013304
Processo nº 1005295-07.2026.4.01.3304
02ª Feira de Santana
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60013845320264063823
Processo nº 6001384-53.2026.4.06.3823
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 04529448320248040001
Processo nº 0452944-83.2024.8.04.0001
GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50035589820254025116
Processo nº 5003558-98.2025.4.02.5116
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Urbano (art. 60) · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Adicional de 25% · Incapacidade Laborativa Permanente
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07967021020228040001
Processo nº 0796702-10.2022.8.04.0001
GABINETE DA DESEMBARGADORA LIA MARIA GUEDES DE FREITAS
Incapacidade Laborativa Permanente · Concessão
- TJMSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 14033128120268120000
Processo nº 1403312-81.2026.8.12.0000
Gab. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05475189820248040001
Processo nº 0547518-98.2024.8.04.0001
GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJMTProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10021338420268110040
Processo nº 1002133-84.2026.8.11.0040
Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10010407620264013313
Processo nº 1001040-76.2026.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10019474920254014101
Processo nº 1001947-49.2025.4.01.4101
1ª TR - R1 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10037326020264013600
Processo nº 1003732-60.2026.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Permanente
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05252854420238040001
Processo nº 0525285-44.2023.8.04.0001
GABINETE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A)
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05618917120238040001
Processo nº 0561891-71.2023.8.04.0001
GABINETE DA DESEMBARGADORA IDA MARIA COSTA DE ANDRADE
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00040034920264058103
Processo nº 0004003-49.2026.4.05.8103
19ª Vara Federal
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50004109020264025004
Processo nº 5000410-90.2026.4.02.5004
5 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10006948920264014101
Processo nº 1000694-89.2026.4.01.4101
01ª Ji-Paraná
Restabelecimento · Conversão · Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10030908720264013600
Processo nº 1003090-87.2026.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Invalidez Permanente · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10029869520264013600
Processo nº 1002986-95.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Parcelas de benefício não pagas · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10056839820264013500
Processo nº 1005683-98.2026.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10730281820254013500
Processo nº 1073028-18.2025.4.01.3500
1ª TR - R3 - Goiânia
Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Temporária · Ausência de Prévio Requerimento Administrativo
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10012927720254014101
Processo nº 1001292-77.2025.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Conversão · Incapacidade Laborativa Permanente · Rural (art. 59/63)
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00006788420268044700
Processo nº 0000678-84.2026.8.04.4700
3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10014068220264014100
Processo nº 1001406-82.2026.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50021421820264025001
Processo nº 5002142-18.2026.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50004808620264025108
Processo nº 5000480-86.2026.4.02.5108
7ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00007694120264058303
Processo nº 0000769-41.2026.4.05.8303
38ª Vara Federal
Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50005466020264025110
Processo nº 5000546-60.2026.4.02.5110
8ª Vara Federal de São João de Meriti
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10021355620264013600
Processo nº 1002135-56.2026.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10042263120264013500
Processo nº 1004226-31.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10019683920264013600
Processo nº 1001968-39.2026.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Temporária · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TJPEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00009213220268172480
Processo nº 0000921-32.2026.8.17.2480
4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00012763520264058001
Processo nº 0001276-35.2026.4.05.8001
12ª Vara Federal
Auxílio por Incapacidade Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10009000920264014100
Processo nº 1000900-09.2026.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10011291420264013600
Processo nº 1001129-14.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Parcelas de benefício não pagas · Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10003536620264014100
Processo nº 1000353-66.2026.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00004718220264058001
Processo nº 0000471-82.2026.4.05.8001
12ª Vara Federal
Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10003393020264013600
Processo nº 1000339-30.2026.4.01.3600
02ª - Cuiabá
Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10004753620264013500
Processo nº 1000475-36.2026.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10001619020264013500
Processo nº 1000161-90.2026.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Incapacidade Laborativa Permanente · Adicional de 25%
- TJROProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 70000219120268220021
Processo nº 7000021-91.2026.8.22.0021
BURITIS - 1ª VARA GENÉRICA
Incapacidade Laborativa Temporária · Concessão · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10808401420254013500
Processo nº 1080840-14.2025.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Revisão de Tutela Antecipada Antecedente · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50412932520254025001
Processo nº 5041293-25.2025.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Rural (art. 42/44) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10453866120254013600
Processo nº 1045386-61.2025.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10797056420254013500
Processo nº 1079705-64.2025.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Incapacidade Laborativa Permanente
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