Jurisprudência sobre Incapacidade Laborativa Permanente
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Incapacidade Laborativa Permanente — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08003015220234058302
Processo nº 0800301-52.2023.4.05.8302
31ª Vara Federal
Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00004012820234058306
Processo nº 0000401-28.2023.4.05.8306
25ª Vara Federal
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50002417820238130151
Processo nº 5000241-78.2023.8.13.0151
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08228800820218120001
Processo nº 0822880-08.2021.8.12.0001
Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJMGEmbargos de Declaração CívelParcialmente procedenteEmbargos de Declaração Cível nº 51003592120248130024
Processo nº 5100359-21.2024.8.13.0024
20ª Câmara Cível
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Auxílio-Doença Acidentário · Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Temporária
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50008327020268240008
Processo nº 5000832-70.2026.8.24.0008
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10142123420254013309
Processo nº 1014212-34.2025.4.01.3309
Gabinete 05
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06349384920218040001
Processo nº 0634938-49.2021.8.04.0001
GABINETE DA DESEMBARGADORA LIA MARIA GUEDES DE FREITAS
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50003623320238240044
Processo nº 5000362-33.2023.8.24.0044
Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Permanente
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50033623820248240066
Processo nº 5003362-38.2024.8.24.0066
Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10016348220254014103
Processo nº 1001634-82.2025.4.01.4103
1ª TR - R2 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 60130425920254063807
Processo nº 6013042-59.2025.4.06.3807
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08065060620234058300
Processo nº 0806506-06.2023.4.05.8300
5ª Vara Federal
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10078628220254014100
Processo nº 1007862-82.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incapacidade Laborativa Permanente · Rural (art. 59/63)
- TRF6Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 60008342120264063803
Processo nº 6000834-21.2026.4.06.3803
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50000463720258240242
Processo nº 5000046-37.2025.8.24.0242
Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10056771020254013506
Processo nº 1005677-10.2025.4.01.3506
1ª TR - R2 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08067516020224058200
Processo nº 0806751-60.2022.4.05.8200
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Incapacidade Laborativa Permanente · Acidente de Trabalho · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10028456520254014100
Processo nº 1002845-65.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10031340320264013602
Processo nº 1003134-03.2026.4.01.3602
01ª Rondonópolis
Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08002136220244058307
Processo nº 0800213-62.2024.4.05.8307
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05509226020248040001
Processo nº 0550922-60.2024.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10133258620254013200
Processo nº 1013325-86.2025.4.01.3200
1ª TR - R2 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50002100520248210053
Processo nº 5000210-05.2024.8.21.0053
Gab. Des. Heleno Tregnago Saraiva
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50422993920248210022
Processo nº 5042299-39.2024.8.21.0022
Gab. Des. Carlos Eduardo Richinitti
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10149212420254014100
Processo nº 1014921-24.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF6Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 60024686120264063800
Processo nº 6002468-61.2026.4.06.3800
2A RELATORIA DA 3A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJMSProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08007398720268120043
Processo nº 0800739-87.2026.8.12.0043
1ª Vara
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50138485020258240033
Processo nº 5013848-50.2025.8.24.0033
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10176632220254014100
Processo nº 1017663-22.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10216169120254014100
Processo nº 1021616-91.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50309571020258240023
Processo nº 5030957-10.2025.8.24.0023
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50109304320254025102
Processo nº 5010930-43.2025.4.02.5102
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10006917920264013602
Processo nº 1000691-79.2026.4.01.3602
1ª TR - R2 - Cuiabá
Incapacidade Laborativa Permanente · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60105702420264063816
Processo nº 6010570-24.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05534532220248040001
Processo nº 0553453-22.2024.8.04.0001
GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10015302920254013606
Processo nº 1001530-29.2025.4.01.3606
Gabinete 05
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10052796320254013603
Processo nº 1005279-63.2025.4.01.3603
Gabinete 01
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10758118020254013500
Processo nº 1075811-80.2025.4.01.3500
1ª TR - R3 - Goiânia
Coisa Julgada · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10117232720254013502
Processo nº 1011723-27.2025.4.01.3502
1ª TR - R3 - Goiânia
Incapacidade Laborativa Permanente · Legitimidade Ativa e Passiva
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00170686320238272706
Processo nº 0017068-63.2023.8.27.2706
GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA
Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio-Doença Acidentário · Assistência Judiciária Gratuita · Custas · Citação
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10033366920254014101
Processo nº 1003336-69.2025.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10119958820244013200
Processo nº 1011995-88.2024.4.01.3200
Gabinete 03
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05879254920248040001
Processo nº 0587925-49.2024.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05474981020248040001
Processo nº 0547498-10.2024.8.04.0001
GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50097854020228080030
Processo nº 5009785-40.2022.8.08.0030
GAB. DESEMB. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - VITORIA
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50107448020258240023
Processo nº 5010744-80.2025.8.24.0023
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJSCApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 50057011920258240006
Processo nº 5005701-19.2025.8.24.0006
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50024525720258240104
Processo nº 5002452-57.2025.8.24.0104
Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10009532320264013507
Processo nº 1000953-23.2026.4.01.3507
2ª TR - R1 - Goiânia
Incapacidade Laborativa Permanente · Inépcia da Inicial
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05785269320248040001
Processo nº 0578526-93.2024.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05614644020248040001
Processo nº 0561464-40.2024.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05683999620248040001
Processo nº 0568399-96.2024.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10053359120244014101
Processo nº 1005335-91.2024.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10011386120264013507
Processo nº 1001138-61.2026.4.01.3507
1ª TR - R3 - Goiânia
Interesse Processual · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60340914620264063800
Processo nº 6034091-46.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50026269620268240018
Processo nº 5002626-96.2026.8.24.0018
Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50087029620258240075
Processo nº 5008702-96.2025.8.24.0075
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 04152224920238040001
Processo nº 0415222-49.2023.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50463192320238240023
Processo nº 5046319-23.2023.8.24.0023
Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Permanente
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