APELAÇÃO CÍVEL nº 08155263920234058100

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. DECADÊNCIA DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A ação foi ajuizada após mais de cinco anos da data de indeferimento do benefício por incapacidade, ocorrido em 13/04/2011. A parte autora pleiteia a nulidade da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem, para que haja regular instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição do fundo de direito em ações que discutem indeferimento de benefício previdenciário; (ii) estabelecer se a causa está apta a julgamento imediato por ausência de prova técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096 e da Reclamação 74.299/RN, firmou entendimento de que não há prazo decadencial ou prescricional para o reconhecimento do direito à concessão de benefício previdenciário, quando se trata de indeferimento, cessação ou cancelamento. 4. O reconhecimento da decadência comprometeria o núcleo essencial do direito fundamental à previdência social, sendo esse direito imprescritível, irrenunciável e indisponível. 5. O Ministro Edson Fachin destacou na ADI 6.096 que a possibilidade de novo requerimento administrativo não garante, em todas as hipóteses, o fundo de direito, devido à alteração fática dos requisitos legais no tempo. 6. Afastada a prescrição, verifica-se que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento por ausência de prova indispensável, qual seja, a prova pericial médica. 7. A prova pericial é imprescindível à análise da existência, extensão e natureza da alegada incapacidade laborativa, não podendo ser suprida por documentos unilaterais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção da prova pericial e regular instrução do feito. Tese de julgamento: 1. Não incide prazo decadencial ou prescricional sobre o direito à concessão de benefício previdenciário quando se discute indeferimento administrativo. 2. A ausência de prova pericial indispensável impede o julgamento imediato do mérito pelo tribunal, impondo o retorno dos autos à origem para regular instrução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC/2015, art. 1.013, § 3º; Lei 8.213/1991, art. 103; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.096, Rel. Min. Edson Fachin, j. 01.12.2022; STF, Rcl 74.299/RN; STJ, AgInt no REsp 1.805.428/PB, 1ª Turma, j. 17.05.2022. EPV