Jurisprudência sobre Adicional por Tempo de Serviço
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Adicional por Tempo de Serviço — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Adicional por Tempo de Serviço
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07015165720248010070
Processo nº 0701516-57.2024.8.01.0070
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Adicional por Tempo de Serviço
- TJMGRecurso ExtraordinárioProcedenteRecurso Extraordinário nº 50037614820228130194
Processo nº 5003761-48.2022.8.13.0194
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Adicional de Insalubridade · Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 30129833020268060000
Processo nº 3012983-30.2026.8.06.0000
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 30130058820268060000
Processo nº 3013005-88.2026.8.06.0000
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 30130214220268060000
Processo nº 3013021-42.2026.8.06.0000
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Adicional por Tempo de Serviço
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 21995467020218260000
Processo nº 2199546-70.2021.8.26.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 30123017520268060000
Processo nº 3012301-75.2026.8.06.0000
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 30122410520268060000
Processo nº 3012241-05.2026.8.06.0000
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 30122896120268060000
Processo nº 3012289-61.2026.8.06.0000
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 30121492720268060000
Processo nº 3012149-27.2026.8.06.0000
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Adicional por Tempo de Serviço
- TJPBRecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 08088027420248150371
Processo nº 0808802-74.2024.8.15.0371
Gabinete 10 - Juiz Fabrício Meira Macedo
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 30119856220268060000
Processo nº 3011985-62.2026.8.06.0000
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 30118322920268060000
Processo nº 3011832-29.2026.8.06.0000
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 30117838520268060000
Processo nº 3011783-85.2026.8.06.0000
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 30117751120268060000
Processo nº 3011775-11.2026.8.06.0000
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 30116764120268060000
Processo nº 3011676-41.2026.8.06.0000
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 30116253020268060000
Processo nº 3011625-30.2026.8.06.0000
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 30116686420268060000
Processo nº 3011668-64.2026.8.06.0000
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 30116460620268060000
Processo nº 3011646-06.2026.8.06.0000
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 30114807120268060000
Processo nº 3011480-71.2026.8.06.0000
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 30114859320268060000
Processo nº 3011485-93.2026.8.06.0000
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 30114365220268060000
Processo nº 3011436-52.2026.8.06.0000
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 30114962520268060000
Processo nº 3011496-25.2026.8.06.0000
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Adicional por Tempo de Serviço
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08018174320258150181
Processo nº 0801817-43.2025.8.15.0181
Gabinete 02 - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima
Adicional por Tempo de Serviço
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 21959556120258260000
Processo nº 2195955-61.2025.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Adicional por Tempo de Serviço
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50643185220248240023
Processo nº 5064318-52.2024.8.24.0023
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público
Adicional por Tempo de Serviço
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08018935420228150381
Processo nº 0801893-54.2022.8.15.0381
Juiz João Batista Vasconcelos
Adicional por Tempo de Serviço
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08652324020238152001
Processo nº 0865232-40.2023.8.15.2001
Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30000559220248060040
Processo nº 3000055-92.2024.8.06.0040
GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO
Adicional por Tempo de Serviço
- TJPBApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00151199620158152001
Processo nº 0015119-96.2015.8.15.2001
Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Adicional por Tempo de Serviço
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50559635320248240023
Processo nº 5055963-53.2024.8.24.0023
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 30005486320258060160
Processo nº 3000548-63.2025.8.06.0160
GADES - MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
Adicional por Tempo de Serviço
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08123546820168205001
Processo nº 0812354-68.2016.8.20.5001
GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES
Sistema Remuneratório e Benefícios · Plano de Classificação de Cargos · Adicional por Tempo de Serviço · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Gratificações Estaduais Específicas
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30002849020248060092
Processo nº 3000284-90.2024.8.06.0092
GADES - WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
Adicional por Tempo de Serviço · Paridade Salarial
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30015642420258060040
Processo nº 3001564-24.2025.8.06.0040
GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO
Adicional por Tempo de Serviço
- TJPBRecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 08011829220258150171
Processo nº 0801182-92.2025.8.15.0171
Juiz Fabrício Meira Macedo
Adicional por Tempo de Serviço
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50013886120248240002
Processo nº 5001388-61.2024.8.24.0002
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30039347020248060117
Processo nº 3003934-70.2024.8.06.0117
GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
Adicional de Horas Extras · Adicional por Tempo de Serviço · Adicional de Periculosidade
- TJDFTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08158012920258070016
Processo nº 0815801-29.2025.8.07.0016
SECRETARIA DA 1? TURMA RECURSAL
Adicional por Tempo de Serviço · Adicional de Horas Extras · Gratificações de Atividade
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08366111120268205001
Processo nº 0836611-11.2026.8.20.5001
1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30002692420248060092
Processo nº 3000269-24.2024.8.06.0092
GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO
Adicional por Tempo de Serviço · Paridade Salarial
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30000048520258060092
Processo nº 3000004-85.2025.8.06.0092
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Adicional por Tempo de Serviço
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08018879020258150171
Processo nº 0801887-90.2025.8.15.0171
Juiz João Batista Vasconcelos
Adicional por Tempo de Serviço
- TJRNRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08722381320258205001
Processo nº 0872238-13.2025.8.20.5001
2ª TURMA RECURSAL
Equivalência salarial · Adicional por Tempo de Serviço
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08345386620268205001
Processo nº 0834538-66.2026.8.20.5001
4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Adicional por Tempo de Serviço
- TJRNRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08008891420258205109
Processo nº 0800889-14.2025.8.20.5109
2ª TURMA RECURSAL
Perdas e Danos · Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30001766120248060092
Processo nº 3000176-61.2024.8.06.0092
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Adicional por Tempo de Serviço · Paridade Salarial
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30004043620248060092
Processo nº 3000404-36.2024.8.06.0092
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Adicional por Tempo de Serviço
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08058979620258205100
Processo nº 0805897-96.2025.8.20.5100
1ª TURMA RECURSAL
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 30001386620248060151
Processo nº 3000138-66.2024.8.06.0151
GADES - FRANCISCO GLADYSON PONTES
Adicional por Tempo de Serviço
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00013760220208190071
Processo nº 0001376-02.2020.8.19.0071
QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 16 C�MARA C�VEL
Adicional por Tempo de Serviço
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50551814620248240023
Processo nº 5055181-46.2024.8.24.0023
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público
Adicional por Tempo de Serviço
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10324223220224013700
Processo nº 1032422-32.2022.4.01.3700
Gabinete 01
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Adicional por Tempo de Serviço
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50004788120268010009
Processo nº 5000478-81.2026.8.01.0009
Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard - JEFAZ
Adicional por Tempo de Serviço
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08023726220258150051
Processo nº 0802372-62.2025.8.15.0051
Juiz João Batista Vasconcelos
Adicional por Tempo de Serviço
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08803446120258205001
Processo nº 0880344-61.2025.8.20.5001
3ª TURMA RECURSAL
Equivalência salarial · Adicional por Tempo de Serviço
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08329355520268205001
Processo nº 0832935-55.2026.8.20.5001
3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Adicional por Tempo de Serviço
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08024522620258150051
Processo nº 0802452-26.2025.8.15.0051
Juiz Antonio Silveira Neto
Adicional por Tempo de Serviço
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10018424720268260079
Processo nº 1001842-47.2026.8.26.0079
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BOTUCATU
Adicional por Tempo de Serviço
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10000286720248260047
Processo nº 1000028-67.2024.8.26.0047
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Adicional por Tempo de Serviço
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