Jurisprudência sobre Adicional por Tempo de Serviço
118 decisões públicas tratam de Adicional por Tempo de Serviço — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Adicional por Tempo de Serviço
Calculado de 118 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Adicional por Tempo de Serviço
- TRT12Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00003877920245120045
Processo nº 0000387-79.2024.5.12.0045
Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria
Gratificação de Incentivo · Adicional por Tempo de Serviço · Salário/Diferença Salarial · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005946820255120037
Processo nº 0000594-68.2025.5.12.0037
Gab. Des. Hélio Bastida Lopes
Adicional por Tempo de Serviço · Horas Extras · Multa Convencional · Quebra de Caixa · Assiduidade · Salário por Fora - Integração · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30003905220248060092
Processo nº 3000390-52.2024.8.06.0092
GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Adicional por Tempo de Serviço
- TJRNRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08757328020258205001
Processo nº 0875732-80.2025.8.20.5001
2ª TURMA RECURSAL
Equivalência salarial · Adicional por Tempo de Serviço
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50003679720268010009
Processo nº 5000367-97.2026.8.01.0009
Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard - JEFAZ
Adicional por Tempo de Serviço
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50003627520268010009
Processo nº 5000362-75.2026.8.01.0009
Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard - JEFAZ
Adicional por Tempo de Serviço
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50003307020268010009
Processo nº 5000330-70.2026.8.01.0009
Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard - JEFAZ
Adicional por Tempo de Serviço
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10005112020268260438
Processo nº 1000511-20.2026.8.26.0438
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PENAPOLIS
Adicional por Tempo de Serviço
- TJDFTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07786919320258070016
Processo nº 0778691-93.2025.8.07.0016
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, DR. FL?VIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Jornada de Trabalho · Adicional por Tempo de Serviço
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10007026620268260664
Processo nº 1000702-66.2026.8.26.0664
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VOTUPORANGA
Adicional por Tempo de Serviço
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10030002320268260602
Processo nº 1003000-23.2026.8.26.0602
ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA
Adicional por Tempo de Serviço
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10004880520268260073
Processo nº 1000488-05.2026.8.26.0073
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE AVARE
Adicional por Tempo de Serviço
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08014681820268150371
Processo nº 0801468-18.2026.8.15.0371
Juizado Especial Misto de Sousa
Adicional por Tempo de Serviço
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10000991420268260172
Processo nº 1000099-14.2026.8.26.0172
JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ELDORADO
Adicional por Tempo de Serviço
- TJRNRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08007607320258205120
Processo nº 0800760-73.2025.8.20.5120
2ª TURMA RECURSAL
Adicional por Tempo de Serviço
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30001730920248060092
Processo nº 3000173-09.2024.8.06.0092
GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO
Adicional por Tempo de Serviço · Paridade Salarial
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10009011920268260590
Processo nº 1000901-19.2026.8.26.0590
FAZENDA PUBLICA DE SAO VICENTE
Adicional por Tempo de Serviço
- TJRNCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08152780320268205001
Processo nº 0815278-03.2026.8.20.5001
2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Adicional por Tempo de Serviço
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08151179020268205001
Processo nº 0815117-90.2026.8.20.5001
4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Adicional por Tempo de Serviço
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08133796720268205001
Processo nº 0813379-67.2026.8.20.5001
4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Adicional por Tempo de Serviço
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005539120255120008
Processo nº 0000553-91.2025.5.12.0008
Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez
Adicional de Periculosidade · Férias · Adicional por Tempo de Serviço · Auxílio-Alimentação · Gratificação Natalina/13º salário · Pessoa Idosa · Tutela de Urgência · Tutela de Evidência · Acúmulo de Função · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Arti
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05008619820248040001
Processo nº 0500861-98.2024.8.04.0001
4ª TURMA RECURSAL
Adicional por Tempo de Serviço
- TJRNCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08115063220268205001
Processo nº 0811506-32.2026.8.20.5001
3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Adicional por Tempo de Serviço
- TJRNCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08100062820268205001
Processo nº 0810006-28.2026.8.20.5001
3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Adicional por Tempo de Serviço
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08094823120268205001
Processo nº 0809482-31.2026.8.20.5001
4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Adicional por Tempo de Serviço
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50000908120268010009
Processo nº 5000090-81.2026.8.01.0009
Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard - JEFAZ
Adicional por Tempo de Serviço
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004104820255120026
Processo nº 0000410-48.2025.5.12.0026
OJ de Análise de Recurso
Adicional por Tempo de Serviço · Multa Convencional · Promoção · Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00002533320258272734
Processo nº 0000253-33.2025.8.27.2734
VICE PRESIDÊNCIA
Adicional por Tempo de Serviço · Licença-Prêmio
- TJACProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07018062120258010011
Processo nº 0701806-21.2025.8.01.0011
Vara Civel de Sena Madureira
Adicional por Tempo de Serviço · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003894220255120036
Processo nº 0000389-42.2025.5.12.0036
OJ de Análise de Recurso
Adicional por Tempo de Serviço · Multa Convencional · Sucumbenciais · Promoção · Assistência Judiciária Gratuita
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002430320255120003
Processo nº 0000243-03.2025.5.12.0003
Gab. Des. José Ernesto Manzi
Adicional por Tempo de Serviço · Auxílio-Alimentação · Enquadramento Sindical · Multa Convencional · Adicional Noturno · Feriado em Dobro · Prêmio · Adicional de Insalubridade
- TJTOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00153091420258272700
Processo nº 0015309-14.2025.8.27.2700
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Adicional por Tempo de Serviço · Taxa SELIC
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60179014120258030001
Processo nº 6017901-41.2025.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Adicional por Tempo de Serviço
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 21086394420248260000
Processo nº 2108639-44.2024.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Adicional por Tempo de Serviço
- TJACApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07015649220218010014
Processo nº 0701564-92.2021.8.01.0014
GABINETE DO DESª. WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Adicional por Tempo de Serviço · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60014964620248030006
Processo nº 6001496-46.2024.8.03.0006
Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes
Adicional por Tempo de Serviço
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50079301520244025120
Processo nº 5007930-15.2024.4.02.5120
14ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Gratificações e Adicionais · Tempo de Serviço · Adicional por Tempo de Serviço · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50153856520244020000
Processo nº 5015385-65.2024.4.02.0000
GABINETE 16
Adicional por Tempo de Serviço · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50123847220244020000
Processo nº 5012384-72.2024.4.02.0000
GABINETE 15
Adicional por Tempo de Serviço · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Averbação / Contagem de Tempo Especial
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60008764320248030003
Processo nº 6000876-43.2024.8.03.0003
Vara Única da Comarca de Mazagão
Adicional por Tempo de Serviço
- TRT11Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011109120235110003
Processo nº 0001110-91.2023.5.11.0003
Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes
Adicional de Transferência · Reflexos · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Licença-Prêmio · Adicional por Tempo de Serviço · Intervalo Intrajornada · Gratificação · Honorários na Justiça do Trabalho
- TJACCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07036003120248010070
Processo nº 0703600-31.2024.8.01.0070
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Sistema Remuneratório e Benefícios · Adicional por Tempo de Serviço
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50064096920244020000
Processo nº 5006409-69.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Adicional por Tempo de Serviço · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRF2Liquidação de Sentença pelo Procedimento ComumProcedenteLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum nº 50133757120244025101
Processo nº 5013375-71.2024.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional por Tempo de Serviço · Sistema Remuneratório e Benefícios · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50004822520244020000
Processo nº 5000482-25.2024.4.02.0000
GABINETE 22
Adicional por Tempo de Serviço · Abono de Permanência · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50197275620234020000
Processo nº 5019727-56.2023.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Adicional por Tempo de Serviço · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07176718520238010001
Processo nº 0717671-85.2023.8.01.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Sistema Remuneratório e Benefícios · Adicional por Tempo de Serviço
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50180473620234020000
Processo nº 5018047-36.2023.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Adicional por Tempo de Serviço · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009947520225130032
Processo nº 0000994-75.2022.5.13.0032
Gabinete da Presidencia
Adicional por Tempo de Serviço
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101183520225150062
Processo nº 0010118-35.2022.5.15.0062
Gabinete da Presidencia
Adicional por Tempo de Serviço · Cabimento
- TJACRecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 07000735220228010002
Processo nº 0700073-52.2022.8.01.0002
GABINETE DO JUIZ DANNIEL GUSTAVO BOMFIM ARAÚJO DA SILVA
Adicional por Tempo de Serviço · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00017483120228030004
Processo nº 0001748-31.2022.8.03.0004
Vara Única da Comarca de Amapá
Adicional por Tempo de Serviço
- TJALExecução de Título ExtrajudicialImprocedenteExecução de Título Extrajudicial nº 07004455020228020203
Processo nº 0700445-50.2022.8.02.0203
Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia
Levantamento de Valor · Adicional por Tempo de Serviço · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110898720215150051
Processo nº 0011089-87.2021.5.15.0051
Gabinete da Presidencia
Adicional por Tempo de Serviço
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111878420205150026
Processo nº 0011187-84.2020.5.15.0026
Gabinete da Presidencia
Unicidade Contratual · Adicional por Tempo de Serviço
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07563265020208040001
Processo nº 0756326-50.2020.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
Adicional por Tempo de Serviço
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00008666920228030004
Processo nº 0000866-69.2022.8.03.0004
Vara Única da Comarca de Amapá
Adicional por Tempo de Serviço
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114361920195150075
Processo nº 0011436-19.2019.5.15.0075
Gabinete da Presidencia
Adicional por Tempo de Serviço · Honorários Advocatícios
- TJACCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07005505420228010009
Processo nº 0700550-54.2022.8.01.0009
Vara Civel de Senador Guiomard
Sistema Remuneratório e Benefícios · Adicional por Tempo de Serviço
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113362220205150013
Processo nº 0011336-22.2020.5.15.0013
Gabinete da Presidencia
Adicional por Tempo de Serviço · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários Advocatícios
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