Tribunal de Justiça do Amapá · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 6000876-43.2024.8.03.0003 · Vara Única da Comarca de Mazagão · julgado em 23/08/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Adicional por Tempo de Serviço
Calculado de 95 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Adicional por Tempo de Serviço · Horas Extras · Multa Convencional · Quebra de Caixa · Assiduidade · Salário por Fora - Integração · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral