Jurisprudência sobre Adicional de Serviço Noturno
199 decisões públicas tratam de Adicional de Serviço Noturno — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Adicional de Serviço Noturno
Calculado de 199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Adicional de Serviço Noturno
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00016009320245120054
Processo nº 0001600-93.2024.5.12.0054
Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto
Adicional de Serviço Noturno · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Rescisão do Contrato de Trabalho · Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08114549320204058300
Processo nº 0811454-93.2020.4.05.8300
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Adicional de Horas Extras · Adicional de Serviço Noturno
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80043355220268050113
Processo nº 8004335-52.2026.8.05.0113
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
Adicional de Serviço Noturno
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10256603320248110041
Processo nº 1025660-33.2024.8.11.0041
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Causas Supervenientes à Sentença · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Adicional de Serviço Noturno
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009376920255120003
Processo nº 0000937-69.2025.5.12.0003
Gab. Des. Wanderley Godoy Junior
Adicional de Horas Extras · Auxílio-Alimentação · Adicional de Serviço Noturno · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Responsabilidade · Responsabilidade · Divisor de Horas Extras · FGTS · Adicional Noturno · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Pr
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50388445120264025101
Processo nº 5038844-51.2026.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de Serviço Noturno · Gratificação Natalina/13º salário · Indenização / Terço Constitucional
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80691657220268050001
Processo nº 8069165-72.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Serviço Noturno
- TJRORecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 70681582520258220001
Processo nº 7068158-25.2025.8.22.0001
GABINETE 01 DA 2ª TURMA RECURSAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência à Saúde · Adicional de Horas Extras · Auxílio-Alimentação · 1/3 de férias · Adicional de Serviço Noturno
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015459520245120005
Processo nº 0001545-95.2024.5.12.0005
Gab. Des. José Ernesto Manzi
Adicional de Serviço Noturno · Horas Extras · Multa Convencional · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Diárias · Descontos Indevidos
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015642720245120062
Processo nº 0001564-27.2024.5.12.0062
Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior
Adicional de Serviço Noturno · Horas Extras · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011427320245120055
Processo nº 0001142-73.2024.5.12.0055
Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira
Adicional de Horas Extras · Adicional de Serviço Noturno · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Periciais · Horas Extras · Intervalo · Honorários Advocatícios · Acúmulo de Função · Desvio de Função · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Se
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60186502420268030001
Processo nº 6018650-24.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Adicional de Serviço Noturno
- TRT11Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010210620255110001
Processo nº 0001021-06.2025.5.11.0001
Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes
Horas Extras · Cargo de Confiança · Adicional de Horas Extras · Diferenças por Desvio de Função · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Trabalho aos Domingos · Adicional de Serviço Noturno · Intervalo Intrajornada
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08160956720268205001
Processo nº 0816095-67.2026.8.20.5001
1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Adicional de Serviço Noturno
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015357020245120031
Processo nº 0001535-70.2024.5.12.0031
Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez
Adicional de Serviço Noturno · Horas Extras · Norma Coletiva · Contribuições Previdenciárias · Dano Moral / Material · FGTS · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Diferenças por Desvio de Função · Férias Proporc
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08038573320268152001
Processo nº 0803857-33.2026.8.15.2001
2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo
Adicional de Serviço Noturno
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004724820255120007
Processo nº 0000472-48.2025.5.12.0007
Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira
Auxílio-Alimentação · Adicional de Serviço Noturno · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70001367520268220001
Processo nº 7000136-75.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Adicional de Serviço Noturno
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51386777620254025101
Processo nº 5138677-76.2025.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de Produtividade · Indenização / Terço Constitucional · Adicional de Periculosidade · Adicional de Serviço Noturno · Adicional de Insalubridade · Gratificação Natalina/13º salário
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000065520255120039
Processo nº 0000006-55.2025.5.12.0039
Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta
Adicional de Serviço Noturno · Horas Extras · Multa Convencional · FGTS · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Salário por Fora - Integração · Salário Suplementar · Justa Causa/Falta Grave · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00015202920245120055
Processo nº 0001520-29.2024.5.12.0055
Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi
Adicional de Horas Extras · Adicional de Serviço Noturno · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Periciais · Horas Extras · Intervalo · Honorários Advocatícios · Acúmulo de Função · Desvio de Função · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Prorrogaçã
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005287620255120041
Processo nº 0000528-76.2025.5.12.0041
OJ de Análise de Recurso
Adicional de Serviço Noturno · Horas Extras · isonomia/Diferença Salarial · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Trabalho aos Domingos · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Insalubridade · Outros Agent
- TJTOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00263210720258272706
Processo nº 0026321-07.2025.8.27.2706
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Abono de Permanência · Adicional de Serviço Noturno
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07640023020258020001
Processo nº 0764002-30.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Adicional de Serviço Noturno
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00013914720255120036
Processo nº 0001391-47.2025.5.12.0036
6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Adicional de Serviço Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Trabalho aos Domingos · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Salário por Fora - Integração · Estabilidade Acidentária · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoParcialmente procedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000825520245120026
Processo nº 0000082-55.2024.5.12.0026
OJ de Análise de Recurso
Adicional de Horas Extras · Adicional de Serviço Noturno · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · FGTS · Acúmulo de Função · Férias · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indeniza
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012059420245120024
Processo nº 0001205-94.2024.5.12.0024
OJ de Análise de Recurso
Adicional de Horas Extras · Adicional de Serviço Noturno · Horas Extras · Dano Moral / Material · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Feriado em Dobro · Multa de 40% do FGTS
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00019082620245120056
Processo nº 0001908-26.2024.5.12.0056
Gab. Des. Wanderley Godoy Junior
Isonomia/Equivalência Salarial · Auxílio-Alimentação · Adicional de Serviço Noturno · Piso Salarial · Piso Salarial · Horas Extras · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Feriado em Dobro · Férias ·
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60893834920258030001
Processo nº 6089383-49.2025.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Adicional de Serviço Noturno
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002795520245120011
Processo nº 0000279-55.2024.5.12.0011
Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini
Adicional de Horas Extras · Auxílio-Alimentação · Adicional de Serviço Noturno · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Seman
- TRT12Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00015162820235120022
Processo nº 0001516-28.2023.5.12.0022
Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta
Adicional de Serviço Noturno · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008419820235120011
Processo nº 0000841-98.2023.5.12.0011
Gab. Des. Roberto Basilone Leite
Adicional de Horas Extras · Adicional de Serviço Noturno · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Horas Extras · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Reflexos · Descontos Salariais - Devolução · Adicional de Insalubridade
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001422120255120017
Processo nº 0000142-21.2025.5.12.0017
Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz
Adicional de Serviço Noturno · Comissão de Representantes dos Empregados · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Hora Extra/Intervalo
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00010761920255120036
Processo nº 0001076-19.2025.5.12.0036
6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Adicional de Serviço Noturno · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Adicional · Rescisão Indireta · indenização Adicional
- TRT12Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00010380720255120036
Processo nº 0001038-07.2025.5.12.0036
6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Adicional de Serviço Noturno · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · FGTS · Intervalo Intrajornada · Gorjeta · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário por Fora - Integração · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais ·
- TJRRProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08432746120258230010
Processo nº 0843274-61.2025.8.23.0010
JUIZADO ESP FAZ PÚBLICA
Adicional de Serviço Noturno
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00020671620245120008
Processo nº 0002067-16.2024.5.12.0008
Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky
Diárias e Outras Indenizações · Adicional de Serviço Noturno · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Adicional de Hora Ex
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00019716920245120050
Processo nº 0001971-69.2024.5.12.0050
Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta
Descontos Indevidos · Adicional de Horas Extras · Adicional de Serviço Noturno · Horas Extras · Intervalo · Intervalo Intrajornada · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · T
- TRT12Cumprimento Provisório de SentençaProcedenteCumprimento Provisório de Sentença nº 00008827620255120017
Processo nº 0000882-76.2025.5.12.0017
VARA DO TRABALHO DE MAFRA
Adicional de Horas Extras · Adicional de Serviço Noturno · Horas Extras · Anulação/Nulidade · Professores · Hora Extra/Adicional · Reconhecimento de Relação de Emprego
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013579320245120008
Processo nº 0001357-93.2024.5.12.0008
Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini
Diárias e Outras Indenizações · Adicional de Horas Extras · Adicional de Serviço Noturno · Horas Extras · Intervalo · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/I
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015655320245120016
Processo nº 0001565-53.2024.5.12.0016
OJ de Análise de Recurso
Adicional de Horas Extras · Adicional de Serviço Noturno · Adicional de Produtividade · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Honorários Advocatícios · Adicional Noturno · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adici
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005496520245120048
Processo nº 0000549-65.2024.5.12.0048
OJ de Análise de Recurso
Adicional de Serviço Noturno · Alimentação · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Prorrogaçã
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60555650920258030001
Processo nº 6055565-09.2025.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Adicional de Serviço Noturno
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoParcialmente procedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012496420245120008
Processo nº 0001249-64.2024.5.12.0008
Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini
Adicional de Serviço Noturno · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · FGTS · Acúmulo de Função · Férias · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário
- TJAMCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00038812520258045400
Processo nº 0003881-25.2025.8.04.5400
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MANACAPURU
Adicional de Serviço Noturno · Adicional de Periculosidade
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00009728220255120050
Processo nº 0000972-82.2025.5.12.0050
5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Adicional de Serviço Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Material
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60307244720258030001
Processo nº 6030724-47.2025.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Adicional de Serviço Noturno
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001057020245120003
Processo nº 0000105-70.2024.5.12.0003
Gabinete Vago - GRBP
Adicional de Horas Extras · Adicional de Serviço Noturno · Descontos Previdenciários · FGTS · Desvio de Função · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Férias · Décimo Terceiro Salário · Diferenças por Desvio de Função ·
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009534020245120041
Processo nº 0000953-40.2024.5.12.0041
Gab. Des. Wanderley Godoy Junior
Adicional de Serviço Noturno · Espécies de Vínculo de Trabalho · Adicional Noturno · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Descontos Indevidos
- TRT12Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00003613120255120018
Processo nº 0000361-31.2025.5.12.0018
2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
Férias · Adicional de Serviço Noturno · Competência Territorial · FGTS · Levantamento do FGTS · Sucumbenciais · Contrato Individual de Trabalho · FGTS · Acúmulo de Função · Desvio de Função · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Férias · Décimo Terceiro Salário ·
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00005869020255120005
Processo nº 0000586-90.2025.5.12.0005
1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
Adicional de Horas Extras · Adicional de Serviço Noturno · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Dano Moral / Material · FGTS · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Ho
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007519620245120030
Processo nº 0000751-96.2024.5.12.0030
Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira
Adicional de Horas Extras · Adicional de Serviço Noturno · Horas Extras · Intervalo · Honorários Advocatícios · FGTS · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Reflexos
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00005221820255120058
Processo nº 0000522-18.2025.5.12.0058
4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
Adicional de Serviço Noturno · Honorários Advocatícios · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Dano Moral / Material · Honorários Advocatícios · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Int
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00004149420255120023
Processo nº 0000414-94.2025.5.12.0023
VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
Adicional de Periculosidade · Adicional de Serviço Noturno · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso · Horas Extras · Comissionista · Indenização por Dano Moral · Acidente de Trabalho
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005615820245120055
Processo nº 0000561-58.2024.5.12.0055
Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky
Adicional de Horas Extras · Adicional de Serviço Noturno · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Periciais · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Acúmulo de Função · Desvio de Função · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário
- TRT12Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00002574020255120050
Processo nº 0000257-40.2025.5.12.0050
5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Adicional de Serviço Noturno · Horas Extras · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60043006520258030001
Processo nº 6004300-65.2025.8.03.0001
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