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TRT12ImprocedenteJulgamento: 01/10/2025

Agravo de Petição nº 00015162820235120022

Processo nº 0001516-28.2023.5.12.0022

Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta

Assuntos (classificação CNJ)

Adicional de Serviço Noturno · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0001516-28.2023.5.12.0022 · Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta · julgado em 01/10/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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48% procedente4% parcialmente procedente46% improcedente

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  • TRT12Agravo de PetiçãoDesfecho não classificável
    Agravo de Petição nº 00015162820235120022

    Processo nº 0001516-28.2023.5.12.0022

    5ª Turma

    "SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. A medida pretendida pela parte exequente é de duvidosa utilidade prática ou efetividade no propósito de satisfazer o seu crédito. Ademais, não se verificou na hipótese em aná

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