Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0811454-93.2020.4.05.8300 · Desemb. Fed. Élio Wanderley · julgado em 16/05/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Adicional de Horas Extras
Calculado de 71.617 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0811454-93.2020.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA . AÇÃO INDIVIDUAL.
PERÍODOS DIVERSOS. COISA JULGADA . INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL.
APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução individual de ação coletiva, por entender
sob
Dano Moral / Material · FGTS · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Salário/Diferença Salarial · Rescisão do Contrato de Trabalho · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Levantamento do FGTS · Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Compensação de Jornada · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Ajuda de Custo · Auxílio/Tíquete Alimentaç
