APELAÇÃO CÍVEL nº 08114549320204058300
Processo nº 0811454-93.2020.4.05.8300
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 9 - DES. ÉLIO SIQUEIRA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA . AÇÃO INDIVIDUAL.
PERÍODOS DIVERSOS. COISA JULGADA . INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL.
APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução individual de ação coletiva, por entender
sob o fundamento de que não é possível a execução individual da demanda coletiva , tendo em vista que
referido pleito já havia sido objeto de ação individual transitada em julgado, estando a questão coberta
pelo manto da coisa julgada, já que o período que ora se pretende executar, qual seja, de novembro de
2005 até setembro de 2013, é anterior ao período objeto da ação individual proposta no Juizado Especial
Federal (a partir de outubro de 2013).
2. No caso dos autos, o título executivo na ação coletiva transitou em julgado em 11/03/2019 e a parte
apelante requereu o pagamento das diferenças dos adicionais em questão com base no divisor de 200
(duzentas) horas relativo ao período de novembro de 2005 a setembro de 2013. Enquanto que na ação
individual nº. 0520107-31.2018.4.05.8300 pleiteou a condenação da UFPE ao pagamento da diferença
entre o valor devido a título de adicional noturno e horas-extras utilizando o divisor 200 relativamente ao
período a partir de outubro de 2013.
3. Em se tratando de período de cobrança diverso, não há que se falar em coisa julgada quanto ao direito
reconhecido na ação coletiva em virtude de suposta renúncia tácita decorrente da ausência de suspensão
da ação individual.
4. É de se observar ainda que a Ação Coletiva nº 0014838-49.2010.4.05.8300 foi ajuizada em
28/10/2010, alguns anos antes do ajuizamento da Ação Individual nº 0520107-31.2018.4.05.8300 perante
o Juizado Especial Federal (em 2018), tratando-se de demanda preexistente, motivo pelo qual não se
aplica o disposto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quanto à necessidade de
notificação da parte sobre a propositura da ação coletiva.
5. Precedente deste Tribunal: (Primeira Turma, AGTR Nº 08132993420204050000, Relator:
Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, julg. 12/08/2021).
6. Inversão do ônus da sucumbência para condenar a apelada no pagamento dos honorários advocatícios
no percentual de 10% sobre o valor da execução.
7. Apelação provida para determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para fins de prosseguimento
da execução
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