TRT12Desfecho não classificávelJulgamento: 15/10/2026
Agravo de Petição nº 00015162820235120022
Processo nº 0001516-28.2023.5.12.0022
Relator(a): MARCOS VINICIO ZANCHETTA
5ª Turma
"SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. A medida pretendida pela parte exequente é de duvidosa utilidade prática ou efetividade no propósito de satisfazer o seu crédito. Ademais, não se verificou na hipótese em análise indícios de desvio de finalidade nas questões patrimoniais dos executados, como por exemplo ocultação patrimonial ou ostentação de patrimônio incompatível com a condição econômica da parte executada". (TRT da 12ª Região; Processo: 0001219-87.2023.5.12.0000; Data de assinatura: 15-03-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada 2; Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA)
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