Jurisprudência sobre Acordo de Exclusividade
2 decisões públicas tratam de Acordo de Exclusividade — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Acordo de Exclusividade
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08026629820214058500
Processo nº 0802662-98.2021.4.05.8500
4ª Vara Federal
Acordo de Exclusividade
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50112271220194025118
Processo nº 5011227-12.2019.4.02.5118
2ª Vara Federal de Duque de Caxias
Atos de Concentração · Incentivo · Acordo de Exclusividade · Financiamento do SUS · Política de Preço Mínimo · Repasse de verbas do SUS · Fornecimento de medicamentos · Controle Social e Conselhos de Saúde · Controle de Abastecimento · Concessão / Permissão / Autorização · Tercei
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