Jurisprudência sobre Abono da Lei 8.178/91
212 decisões públicas tratam de Abono da Lei 8.178/91 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Abono da Lei 8.178/91
Calculado de 212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08025621720194058500
Processo nº 0802562-17.2019.4.05.8500
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10934194420234013700
Processo nº 1093419-44.2023.4.01.3700
2ª TR - R2 - São Luís
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00060728920244058502
Processo nº 0006072-89.2024.4.05.8502
1ª Relatoria da Turma Recursal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10582263820224013300
Processo nº 1058226-38.2022.4.01.3300
2ª TR - R2 - Salvador
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00143784020254058202
Processo nº 0014378-40.2025.4.05.8202
15ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00381329620254058400
Processo nº 0038132-96.2025.4.05.8400
3ª Vara Federal
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00194172720254058102
Processo nº 0019417-27.2025.4.05.8102
30ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00192536220254058102
Processo nº 0019253-62.2025.4.05.8102
17ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10665448420254013500
Processo nº 1066544-84.2025.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00499889320254058000
Processo nº 0049988-93.2025.4.05.8000
14ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10300363320254013600
Processo nº 1030036-33.2025.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Abono da Lei 8.178/91 · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00272134820254058400
Processo nº 0027213-48.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08015428620174058103
Processo nº 0801542-86.2017.4.05.8103
18ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08092546320224058100
Processo nº 0809254-63.2022.4.05.8100
5ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08054236820224058500
Processo nº 0805423-68.2022.4.05.8500
3ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08016931420154058300
Processo nº 0801693-14.2015.4.05.8300
7ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08004541220234058100
Processo nº 0800454-12.2023.4.05.8100
1ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Petição CívelImprocedentePetição Cível nº 08075975220234058100
Processo nº 0807597-52.2023.4.05.8100
1ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08061789220224058500
Processo nº 0806178-92.2022.4.05.8500
1ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Abono da Lei 8.178/91 · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08021215920164058300
Processo nº 0802121-59.2016.4.05.8300
9ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08168351420224058300
Processo nº 0816835-14.2022.4.05.8300
21ª Vara Federal
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08152879020184058300
Processo nº 0815287-90.2018.4.05.8300
2ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08004206720244058305
Processo nº 0800420-67.2024.4.05.8305
23ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08107296320224058000
Processo nº 0810729-63.2022.4.05.8000
2ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08025617220224058000
Processo nº 0802561-72.2022.4.05.8000
4ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10942626520254013400
Processo nº 1094262-65.2025.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00325875420254058300
Processo nº 0032587-54.2025.4.05.8300
1ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00070357820254058303
Processo nº 0007035-78.2025.4.05.8303
38ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00131423220254058500
Processo nº 0013142-32.2025.4.05.8500
5ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10398555520254014000
Processo nº 1039855-55.2025.4.01.4000
08ª Vara JEF - Teresina
Abono da Lei 8.178/91 · Rural (Art. 48/51)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00081704020254058202
Processo nº 0008170-40.2025.4.05.8202
15ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10927225920234013300
Processo nº 1092722-59.2023.4.01.3300
3ª TR - R3 - Brasília
Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10385581320254014000
Processo nº 1038558-13.2025.4.01.4000
08ª Vara JEF - Teresina
Deficiente · Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10240417520254013200
Processo nº 1024041-75.2025.4.01.3200
06ª Vara JEF- Manaus
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10188420920254013900
Processo nº 1018842-09.2025.4.01.3900
10ª Vara JEF- Belém
Rural (Art. 48/51) · Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00048757120254058500
Processo nº 0004875-71.2025.4.05.8500
5ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00030328320254058302
Processo nº 0003032-83.2025.4.05.8302
16ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00023936220254058400
Processo nº 0002393-62.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Abono de Permanência · Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10514360420244014000
Processo nº 1051436-04.2024.4.01.4000
07ª Vara JEF - Teresina
Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 11008623920244013400
Processo nº 1100862-39.2024.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Direito de Imagem · Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00188145520244058500
Processo nº 0018814-55.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10493652920244014000
Processo nº 1049365-29.2024.4.01.4000
08ª Vara JEF - Teresina
Deficiente · Abono da Lei 8.178/91
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50095035420244025002
Processo nº 5009503-54.2024.4.02.5002
3ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Abono da Lei 8.178/91 · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10748765620244013700
Processo nº 1074876-56.2024.4.01.3700
12ª Vara JEF - São Luís
Abono da Lei 8.178/91
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 80011968920168050001
Processo nº 8001196-89.2016.8.05.0001
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10445436020244013300
Processo nº 1044543-60.2024.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10300340920244013500
Processo nº 1030034-09.2024.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Auxílio por Incapacidade Temporária · Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00272876620244058100
Processo nº 0027287-66.2024.4.05.8100
26ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00204333820244058300
Processo nº 0020433-38.2024.4.05.8300
19ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91 · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10960213520234013400
Processo nº 1096021-35.2023.4.01.3400
Gabinete 03
Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10096435320224013904
Processo nº 1009643-53.2022.4.01.3904
1ª TR - R2 - Rio Branco
Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10209810420244013500
Processo nº 1020981-04.2024.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00141364220244058000
Processo nº 0014136-42.2024.4.05.8000
9ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00050641020244058201
Processo nº 0005064-10.2024.4.05.8201
9ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10085401820244013200
Processo nº 1008540-18.2024.4.01.3200
01ª - Manaus
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00005204320244058309
Processo nº 0000520-43.2024.4.05.8309
27ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00044327520244058300
Processo nº 0004432-75.2024.4.05.8300
29ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00003411220244058309
Processo nº 0000341-12.2024.4.05.8309
27ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10972677520234013300
Processo nº 1097267-75.2023.4.01.3300
09ª Vara JEF - Salvador
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Urbana (Art. 48/51) · RMI - Renda Mensal Inicial · Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00305476120234058400
Processo nº 0030547-61.2023.4.05.8400
3ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
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