Jurisprudência sobre Abono da Lei 8.178/91
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Abono da Lei 8.178/91 — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Abono da Lei 8.178/91
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10016991120204013826
Processo nº 1001699-11.2020.4.01.3826
3A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Abono da Lei 8.178/91
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10024496520194013820
Processo nº 1002449-65.2019.4.01.3820
3A RELATORIA DA 2A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08071964020224050000
Processo nº 0807196-40.2022.4.05.0000
SREEO
Crédito Complementar · Abono da Lei 8.178/91 · RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08028188520134058300
Processo nº 0802818-85.2013.4.05.8300
9ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08035821420174058500
Processo nº 0803582-14.2017.4.05.8500
2ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08002278820204058500
Processo nº 0800227-88.2020.4.05.8500
2ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08003358620164058103
Processo nº 0800335-86.2016.4.05.8103
18ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaNão conhecidoApelação / Remessa Necessária nº 08017600920204058201
Processo nº 0801760-09.2020.4.05.8201
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08050096320234058200
Processo nº 0805009-63.2023.4.05.8200
3ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08036611520204058200
Processo nº 0803661-15.2020.4.05.8200
3ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08143414520234058300
Processo nº 0814341-45.2023.4.05.8300
Desemb. Fed. Cid Marconi
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08112482920224058100
Processo nº 0811248-29.2022.4.05.8100
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08095027220214058000
Processo nº 0809502-72.2021.4.05.8000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08005050520234058300
Processo nº 0800505-05.2023.4.05.8300
Desemb. Fed. Rubens Canuto
RMI - Renda Mensal Inicial · Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08034812220174058000
Processo nº 0803481-22.2017.4.05.8000
4ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08023307020214058100
Processo nº 0802330-70.2021.4.05.8100
1ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91 · Reajustes e Revisões Específicos
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10416258320254014000
Processo nº 1041625-83.2025.4.01.4000
Gabinete 03
Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10071437320194013304
Processo nº 1007143-73.2019.4.01.3304
Gabinete 01
Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10100618220224014100
Processo nº 1010061-82.2022.4.01.4100
Gabinete 05
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08046534820214058100
Processo nº 0804653-48.2021.4.05.8100
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Urbana (Art. 48/51) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Apelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 08091844620224058100
Processo nº 0809184-46.2022.4.05.8100
Desemb. Fed. Walter Nunes
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08164139120214058100
Processo nº 0816413-91.2021.4.05.8100
Desemb. Fed. Rubens Canuto
RMI sem incidência de Teto Limitador · Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08035758220224058100
Processo nº 0803575-82.2022.4.05.8100
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Cabimento · Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08045834220234058300
Processo nº 0804583-42.2023.4.05.8300
5ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08052814720154058100
Processo nº 0805281-47.2015.4.05.8100
6ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08025621720194058500
Processo nº 0802562-17.2019.4.05.8500
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08035729620194058500
Processo nº 0803572-96.2019.4.05.8500
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08104440920234058300
Processo nº 0810444-09.2023.4.05.8300
6ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF6Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10018053320224063803
Processo nº 1001805-33.2022.4.06.3803
3A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10138710720264010000
Processo nº 1013871-07.2026.4.01.0000
Gabinete 01
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08006164220164058200
Processo nº 0800616-42.2016.4.05.8200
1ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00061572520264058302
Processo nº 0006157-25.2026.4.05.8302
24ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91 · Filho Maior e Inválido
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08066515620184058100
Processo nº 0806651-56.2018.4.05.8100
SREEO
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08162352120164058100
Processo nº 0816235-21.2016.4.05.8100
SREEO
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00249260820264058100
Processo nº 0024926-08.2026.4.05.8100
13ª Vara Federal
RMI - Renda Mensal Inicial · Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00050335220224058300
Processo nº 0005033-52.2022.4.05.8300
2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Competência dos Juizados Especiais · Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Agravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 00053732520264050000
Processo nº 0005373-25.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08018160320154058400
Processo nº 0801816-03.2015.4.05.8400
1ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08008249320204058100
Processo nº 0800824-93.2020.4.05.8100
1ª Vara Federal
Híbrida (Art. 48/106) · Abono da Lei 8.178/91
- TRF5HabilitaçãoProcedenteHabilitação nº 00170163620264058000
Processo nº 0017016-36.2026.4.05.8000
1ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91 · Abono de Permanência · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10576770520254013500
Processo nº 1057677-05.2025.4.01.3500
1ª TR - R3 - Goiânia
Abono da Lei 8.178/91 · Data de Início de Benefício (DIB)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08190966720224058100
Processo nº 0819096-67.2022.4.05.8100
7ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08247869320214058300
Processo nº 0824786-93.2021.4.05.8300
12ª Vara Federal
Cabimento · Abono da Lei 8.178/91 · Reajustes e Revisões Específicos
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08925685720248190001
Processo nº 0892568-57.2024.8.19.0001
Desª. Renata Maria Nicolau Cabo
Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10024962220264014005
Processo nº 1002496-22.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Abono da Lei 8.178/91 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08118760520238190002
Processo nº 0811876-05.2023.8.19.0002
GAB DES CARLOS ALBERTO MACHADO
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08088610720234058100
Processo nº 0808861-07.2023.4.05.8100
7ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00039901220264050000
Processo nº 0003990-12.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Renda Mensal Vitalícia · Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10151544120264013500
Processo nº 1015154-41.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08115286320234058100
Processo nº 0811528-63.2023.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Abono da Lei 8.178/91
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10105833920268110000
Processo nº 1010583-39.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Abono da Lei 8.178/91 · Invalidez Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10047792420264014100
Processo nº 1004779-24.2026.4.01.4100
06ª Vara JEF - Porto Velho
Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10007805420264014103
Processo nº 1000780-54.2026.4.01.4103
Vara Única de Vilhena
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00037788820264050000
Processo nº 0003778-88.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Abono da Lei 8.178/91 · Honorários Periciais
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00037797320264050000
Processo nº 0003779-73.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Abono da Lei 8.178/91 · Idoso
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08008759020234058200
Processo nº 0800875-90.2023.4.05.8200
3ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10208355420194013300
Processo nº 1020835-54.2019.4.01.3300
Gabinete 03
Abono da Lei 8.178/91
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10021212120264014005
Processo nº 1002121-21.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Abono da Lei 8.178/91 · Deficiente
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08163431120204058100
Processo nº 0816343-11.2020.4.05.8100
5ª Vara Federal
Abono da Lei 8.178/91
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08057740920244058100
Processo nº 0805774-09.2024.4.05.8100
Desemb. Fed. Walter Nunes
Abono da Lei 8.178/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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