Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0006072-89.2024.4.05.8502 · 1ª Relatoria da Turma Recursal · julgado em 16/12/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR
IDADE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9876/99. APLICAÇÃO DA
REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8213/91. CÔMPUTO DE SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A 1994. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. HONO
