Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209103420175040384
Processo nº 0020910-34.2017.5.04.0384
Gabinete da Presidencia
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Plano de Cargos e SaláriosEnte PúblicoFérias / Gozo / FruiçãoGrupo EconômicoFérias ColetivasTerceirização/Tomador de ServiçosResponsabilidadeCorreção MonetáriaAdicional de Horas ExtrasFérias ProporcionaisLevantamento do FGTSFruição/GozoHonorários AdvocatíciosResponsabilidadeBase de CálculoCompensação em Atividade InsalubreIndenização por Dano Moral ColetivoLicitude/IlicitudeGratificação de FériasSucessão de EmpregadoresBase de CálculoContratuaisValor ArbitradoSócio/AcionistaDepósito/DiferençasPreparoIndenização por Dano MoralAdicional de InsalubridadeIndenização por Dano MoralAbono PecuniárioIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta de 40% do FGTSHonorários AdvocatíciosHora Extra/IntervaloCompensação de JornadaSubempreitada
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