Agravo de Petição nº 00011747220105020047
Processo nº 0001174-72.2010.5.02.0047
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 86
Assistência Judiciária Gratuita · Procuração · Sucumbência · Honorários Advocatícios · Valor da Causa · Provas · Depoimento · Contribuição Assistencial · Contribuição Confederativa · Contribuição Sindical · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Gorjeta · Salário por Fora - Integração · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Controle de Jornada · Cartão de Ponto · Gorjeta · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Nulidade · Obstativa · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Material · Ente Público
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