Jurisprudência sobre Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras
722 decisões públicas tratam de Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras
Calculado de 722 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10006862020245020303
Processo nº 1000686-20.2024.5.02.0303
17ª Turma - Cadeira 3
Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Regime 12x36 · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · Adicional de Insalubridade · Diferença de Caixa · Integração em Verbas Rescisórias · Salário por Acúmulo de Cargo/Fu
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10004316220255020421
Processo nº 1000431-62.2025.5.02.0421
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 48
Dano Moral / Material · Multa Convencional · Auxílio/Cesta Alimentação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Cesta Básica · Descontos Salariais - Devolução · Gratificação · Participação nos Lu
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10012197420245020045
Processo nº 1001219-74.2024.5.02.0045
SDI-8 - Cadeira 4
Honorários na Justiça do Trabalho · Dano Moral / Material · Guias do Seguro Desemprego · Honorários Advocatícios · Desvio de Função · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Férias · Indenização/D
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10010424220265020433
Processo nº 1001042-42.2026.5.02.0433
3ª Vara do Trabalho de Santo André
Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10014816020255020054
Processo nº 1001481-60.2025.5.02.0054
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 61
FGTS · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Adicional de Insalubridade · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10006971520265020421
Processo nº 1000697-15.2026.5.02.0421
SDC - Cadeira 6
Horas Extras · Horas in Itinere · Intervalo Intrajornada · Banco de Horas · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Cargo de Confiança · Comissionista · Contagem de Minutos Residuais
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10029844020255020241
Processo nº 1002984-40.2025.5.02.0241
Tribunal Pleno - Cadeira 92
Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Anulação/Nulidade · Descontos Fiscais · Honorários Advocatícios · Alteração da Jornada · Controle de Jornada · Horas Extras · intervalo Interjonadas · In
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10000908320265020491
Processo nº 1000090-83.2026.5.02.0491
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 31
isonomia/Diferença Salarial · Banco de Horas · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Quebra de Caixa · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10000073320245020331
Processo nº 1000007-33.2024.5.02.0331
SDI-7 - Cadeira 2
Horas Extras · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Integração em Verbas Rescisórias · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Verbas Rescisórias
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10018339620255020610
Processo nº 1001833-96.2025.5.02.0610
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 48
Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10019357320245020022
Processo nº 1001935-73.2024.5.02.0022
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 30
Equiparação Salarial · Salário / Pagamento · Radialistas · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Saldo de Salário · Doença Ocupacional
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10011271620255020319
Processo nº 1001127-16.2025.5.02.0319
18ª Turma - Cadeira 4
Horas Extras · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10003353820255020715
Processo nº 1000335-38.2025.5.02.0715
15ª Turma - Cadeira 2
Intervalo Intrajornada · Banco de Horas · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Cartão de Ponto · Adicional de Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Férias · Adicional de Insalubridade · Integração em
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10005791320255020441
Processo nº 1000579-13.2025.5.02.0441
SDI-6 - Cadeira 10
Aplicabilidade/Cumprimento · Sucumbenciais · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Alteração da Jornada · Horas Extras · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de H
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10007732420255020502
Processo nº 1000773-24.2025.5.02.0502
Tribunal Pleno - Cadeira 45
FGTS · FGTS · Horas Extras · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Décimo Terceiro Salário · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Rescisão do Contrato de Trabalho
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10002111920255020242
Processo nº 1000211-19.2025.5.02.0242
9ª Turma - Cadeira 1
Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Férias · Gratificação de Férias · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10017239420255020320
Processo nº 1001723-94.2025.5.02.0320
Tribunal Pleno - Cadeira 52
Horas Extras · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10012931420255020007
Processo nº 1001293-14.2025.5.02.0007
5ª Turma - Cadeira 5
FGTS · Intervalo Intrajornada · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Adicional de Insalubridade · Integração em Verbas Rescisórias · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005335620255120055
Processo nº 0000533-56.2025.5.12.0055
CEJUSC-JT de 2º grau
Horas Extras · Dano Moral / Material · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Trabalho aos Domingos · Supressã
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10028372520255020205
Processo nº 1002837-25.2025.5.02.0205
Tribunal Pleno - Cadeira 65
Guias do Seguro Desemprego · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Integração em Verbas Rescisórias · Seguro Desemprego · Verb
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10021169820245020402
Processo nº 1002116-98.2024.5.02.0402
Tribunal Pleno - Cadeira 26
FGTS · Horas Extras · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Cumulação com Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10017053520255020074
Processo nº 1001705-35.2025.5.02.0074
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 43
Horas Extras · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10013524620255020445
Processo nº 1001352-46.2025.5.02.0445
Tribunal Pleno - Cadeira 26
Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Risco · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10006577020255020614
Processo nº 1000657-70.2025.5.02.0614
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10016643720255020052
Processo nº 1001664-37.2025.5.02.0052
Tribunal Pleno - Cadeira 29
Honorários na Justiça do Trabalho · Dano Moral / Material · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Desvio de Função · Controle de Jornada · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Salário por Acúmulo de Cargo
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10028836620255020511
Processo nº 1002883-66.2025.5.02.0511
16ª Turma - Cadeira 5
Intervalo Intrajornada · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Salário por Equiparação/Isonomia · Rescisão Indireta · Assédio Moral · Grupo Econômico
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10005411220265020038
Processo nº 1000541-12.2026.5.02.0038
38ª Vara do Trabalho de São Paulo
Grupo Econômico · Pedido de Demissão · Rescisão do Contrato de Trabalho · Rescisão Indireta · Horas Extras · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/I
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10018667120255020712
Processo nº 1001866-71.2025.5.02.0712
Tribunal Pleno - Cadeira 55
Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Adicional Noturno · Alteração da Jornada · Horas Extras · Prorrogação do Horário Noturno · Banco de Horas · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10019716020255020611
Processo nº 1001971-60.2025.5.02.0611
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 81
Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Aviso Prévio · Proporcional
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013539020255120050
Processo nº 0001353-90.2025.5.12.0050
Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria
Horas Extras · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Banco de Horas · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10017943620255020049
Processo nº 1001794-36.2025.5.02.0049
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 31
Dano Moral / Material · Honorários Advocatícios · Levantamento do FGTS · FGTS · Correção Monetária · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Reflexos · Supress
- TRT4Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00209671020255040663
Processo nº 0020967-10.2025.5.04.0663
Gabinete Denise Pacheco
Honorários na Justiça do Trabalho · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Insalubridade
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002311120255120028
Processo nº 0000231-11.2025.5.12.0028
Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira
Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Intervalo Intrajornada · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10008667420255020085
Processo nº 1000866-74.2025.5.02.0085
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 5
isonomia/Diferença Salarial · Depósito/Diferenças · Intervalo Intrajornada · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Adicional de Insalubridade · Cumulação com Adicional de Insalubridade ·
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10021003920255020070
Processo nº 1002100-39.2025.5.02.0070
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Integração em Verbas Rescisórias · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10018798820255020609
Processo nº 1001879-88.2025.5.02.0609
SDI-4 - Cadeira 7
Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Levantamento do FGTS · Vale Transporte · FGTS · Duração do Trabalho · Horas Extras · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Jornada Contratual de 6 Horas
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011427320245120055
Processo nº 0001142-73.2024.5.12.0055
Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira
Adicional de Horas Extras · Adicional de Serviço Noturno · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Periciais · Horas Extras · Intervalo · Honorários Advocatícios · Acúmulo de Função · Desvio de Função · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Se
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10012343620245020015
Processo nº 1001234-36.2024.5.02.0015
Tribunal Pleno - Cadeira 64
Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Acúmulo de Função · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Outros Descontos Salariais · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Aviso Prévio ·
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10005840620265020601
Processo nº 1000584-06.2026.5.02.0601
1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Pedido de Demissão · Rescisão Indireta · Reflexos · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Horas Extras · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/In
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10016011320255020084
Processo nº 1001601-13.2025.5.02.0084
Órgão Especial - Cadeira 13
Divisor de Horas Extras · Horas Extras · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004097320255120055
Processo nº 0000409-73.2025.5.12.0055
Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti
Adicional de Horas Extras · Honorários Advocatícios · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Periciais · Horas Extras · Intervalo · Honorários Advocatícios · Acúmulo de Função · Desvio de Função · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10014568320245020312
Processo nº 1001456-83.2024.5.02.0312
SDI-8 - Cadeira 5
Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Periciais · Dano Moral / Material · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Honorários Advocatícios · Levantamento do FGTS · FGTS · Horas Extras · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adiciona
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10002070920265020254
Processo nº 1000207-09.2026.5.02.0254
4ª Vara do Trabalho de Cubatão
Dedução/Abatimento de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Horas Extras · Horas Extras · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Gratificação de Função · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Restituição/Indenização de Despesas · Correção
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10011449520255020046
Processo nº 1001144-95.2025.5.02.0046
Tribunal Pleno - Cadeira 50
Intervalo Intrajornada · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Adicional de Insalubridade · Cumulação com Adicional de Insalubridade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10008314820255020204
Processo nº 1000831-48.2025.5.02.0204
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20
FGTS · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Férias · Percentual Inferior ao Legal - Norma Coletiva · Salário por Acúmulo de Cargo/Função ·
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10015782220255020002
Processo nº 1001578-22.2025.5.02.0002
Órgão Especial - Cadeira 1
Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras
- TRT4Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00209480420255040663
Processo nº 0020948-04.2025.5.04.0663
Gabinete Emílio Papaléo Zin
Honorários na Justiça do Trabalho · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Insalubridade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10016650320255020026
Processo nº 1001665-03.2025.5.02.0026
Tribunal Pleno - Cadeira 49
Dano Moral / Material · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Levantamento do FGTS · Vale Transporte · FGTS · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Regime 12x36 · Vício Formal - Pagam
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10010046520255020465
Processo nº 1001004-65.2025.5.02.0465
17ª Turma - Cadeira 3
Acúmulo de Função · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Moral · Doença Ocupaci
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10017562620255020016
Processo nº 1001756-26.2025.5.02.0016
SDI-7 - Cadeira 3
Dano Moral / Material · Honorários Advocatícios · Levantamento do FGTS · CTPS · FGTS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Correção Monetária · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras ·
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10004918220265020491
Processo nº 1000491-82.2026.5.02.0491
1ª Vara do Trabalho de Suzano
Assédio Moral · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Rescisão Indireta · Não Discriminação
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10015775320255020611
Processo nº 1001577-53.2025.5.02.0611
5ª Turma - Cadeira 5
Equiparação Salarial · FGTS · FGTS · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indeni
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10016650920255020703
Processo nº 1001665-09.2025.5.02.0703
16ª Turma - Cadeira 5
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Processo nº 1001760-13.2025.5.02.0065
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 91
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Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
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- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10016385620255020402
Processo nº 1001638-56.2025.5.02.0402
14ª Turma - Cadeira 2
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- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10010736020255020445
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14ª Turma - Cadeira 1
FGTS · Horas Extras · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Plano de Saúde · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Estabilidade Ac
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10005976920255020203
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SDI-6 - Cadeira 10
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- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10020167320255020608
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9ª Turma - Cadeira 3
Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Aviso Prévio
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