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Jurisprudência sobre Verba de Representação

1 decisões públicas tratam de Verba de Representação — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.

Decisões sobre Verba de Representação

  • STJRecurso EspecialImprocedente
    Recurso Especial nº 08031616320158205001

    Processo nº 0803161-63.2015.8.20.5001

    GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

    ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Caução · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Verba de Representação

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