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STJImprocedenteJulgamento: 01/05/2020

Recurso Especial nº 08031616320158205001

Processo nº 0803161-63.2015.8.20.5001

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Caução · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Verba de Representação
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCauçãoExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaVerba de Representação
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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