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Jurisprudência sobre Taxa de Fiscalização de Instalação
1 decisões públicas tratam de Taxa de Fiscalização de Instalação — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Taxa de Fiscalização de Instalação
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00644453220094013400
Processo nº 0064445-32.2009.4.01.3400
22ª - Brasília
Taxa de Fiscalização de Funcionamento · Taxa de Fiscalização Ambiental · Taxa de Fiscalização de Instalação
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