TRF1ProcedenteJulgamento: 26/01/2010

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00644453220094013400

Processo nº 0064445-32.2009.4.01.3400

22ª - Brasília

Taxa de Fiscalização de Funcionamento · Taxa de Fiscalização Ambiental · Taxa de Fiscalização de Instalação
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Como os tribunais decidem: Taxa de Fiscalização de Funcionamento

33% procedente0% parcialmente procedente67% improcedente

Calculado de 33 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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