Jurisprudência sobre Superendividamento
610 decisões públicas tratam de Superendividamento — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Superendividamento
Calculado de 610 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Superendividamento
- TJRSAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 51346663220268217000
Processo nº 5134666-32.2026.8.21.7000
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Superendividamento
- TJRSAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 51174332220268217000
Processo nº 5117433-22.2026.8.21.7000
Gab. Des. Umberto Guaspari Sudbrack
Superendividamento · Efeito Suspensivo a Recurso
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10024125220248110004
Processo nº 1002412-52.2024.8.11.0004
Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado
Superendividamento
- TJSPInválidoImprocedenteInválido nº 40015320420268260624
Processo nº 4001532-04.2026.8.26.0624
Juízo Titular I - 1ª Vara Cível da Comarca de Tatuí
Superendividamento
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50070452020258240011
Processo nº 5007045-20.2025.8.24.0011
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial
Superendividamento
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00224038420238250001
Processo nº 0022403-84.2023.8.25.0001
G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR
Capitalização / Anatocismo · Correção Monetária · Limitação de Juros · Assistência Judiciária Gratuita · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Superendividamento
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 51825300320258217000
Processo nº 5182530-03.2025.8.21.7000
GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Superendividamento · Liminar
- TJTOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00028123120268272700
Processo nº 0002812-31.2026.8.27.2700
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Superendividamento · Efeito Suspensivo a Recurso
- TJRRApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08247452820248230010
Processo nº 0824745-28.2024.8.23.0010
GABINETE DA DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS DIAS
Superendividamento
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00009280720248250076
Processo nº 0000928-07.2024.8.25.0076
G-25 DES. JOÃO HORA NETO
Superendividamento · Cláusulas Abusivas
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07078467520258041000
Processo nº 0707846-75.2025.8.04.1000
12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Superendividamento
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07011113920248020055
Processo nº 0701111-39.2024.8.02.0055
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Vendas casadas · Cartão de Crédito · Superendividamento · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Cláusulas Abusivas
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07006144120258020006
Processo nº 0700614-41.2025.8.02.0006
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Oferta e Publicidade · Superendividamento · Cláusulas Abusivas · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Cartão de Crédito
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07010742220258020008
Processo nº 0701074-22.2025.8.02.0008
Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre
Irregularidade no atendimento · Superendividamento · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Contratos Bancários
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 06814583820258041000
Processo nº 0681458-38.2025.8.04.1000
9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Superendividamento
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07010707220248020055
Processo nº 0701070-72.2024.8.02.0055
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Práticas Abusivas · Dever de Informação · Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Superendividamento
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010906320248020055
Processo nº 0701090-63.2024.8.02.0055
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Dever de Informação · Superendividamento · Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07004618920248020055
Processo nº 0700461-89.2024.8.02.0055
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Superendividamento · Cláusulas Abusivas · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Cartão de Crédito
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07010256820248020055
Processo nº 0701025-68.2024.8.02.0055
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07000322520248020055
Processo nº 0700032-25.2024.8.02.0055
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Superendividamento
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07003648920248020055
Processo nº 0700364-89.2024.8.02.0055
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Dever de Informação · Superendividamento · Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Jogos / Sorteios / Promoções comerciais · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010248320248020055
Processo nº 0701024-83.2024.8.02.0055
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010629520248020055
Processo nº 0701062-95.2024.8.02.0055
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07004150320248020055
Processo nº 0700415-03.2024.8.02.0055
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010784920248020055
Processo nº 0701078-49.2024.8.02.0055
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07004905820258020006
Processo nº 0700490-58.2025.8.02.0006
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07003622220248020055
Processo nº 0700362-22.2024.8.02.0055
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07011183120248020055
Processo nº 0701118-31.2024.8.02.0055
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07004870620258020006
Processo nº 0700487-06.2025.8.02.0006
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010031020248020055
Processo nº 0701003-10.2024.8.02.0055
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07011044720248020055
Processo nº 0701104-47.2024.8.02.0055
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- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07004635920248020055
Processo nº 0700463-59.2024.8.02.0055
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010057720248020055
Processo nº 0701005-77.2024.8.02.0055
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07011157620248020055
Processo nº 0701115-76.2024.8.02.0055
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07005321020258020006
Processo nº 0700532-10.2025.8.02.0006
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07011061720248020055
Processo nº 0701106-17.2024.8.02.0055
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07003207020248020055
Processo nº 0700320-70.2024.8.02.0055
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07117781820258020001
Processo nº 0711778-18.2025.8.02.0001
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010655020248020055
Processo nº 0701065-50.2024.8.02.0055
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010273820248020055
Processo nº 0701027-38.2024.8.02.0055
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07011166120248020055
Processo nº 0701116-61.2024.8.02.0055
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07004897320258020006
Processo nº 0700489-73.2025.8.02.0006
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07014837820258020046
Processo nº 0701483-78.2025.8.02.0046
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010022520248020055
Processo nº 0701002-25.2024.8.02.0055
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010724220248020055
Processo nº 0701072-42.2024.8.02.0055
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07010845620248020055
Processo nº 0701084-56.2024.8.02.0055
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07011425920248020055
Processo nº 0701142-59.2024.8.02.0055
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07004888820258020006
Processo nº 0700488-88.2025.8.02.0006
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07002048020258020006
Processo nº 0700204-80.2025.8.02.0006
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07002108720258020006
Processo nº 0700210-87.2025.8.02.0006
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07002272620258020006
Processo nº 0700227-26.2025.8.02.0006
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07117773320258020001
Processo nº 0711777-33.2025.8.02.0001
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07002090520258020006
Processo nº 0700209-05.2025.8.02.0006
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07002142720258020006
Processo nº 0700214-27.2025.8.02.0006
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07005312520258020006
Processo nº 0700531-25.2025.8.02.0006
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07002056520258020006
Processo nº 0700205-65.2025.8.02.0006
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07002299320258020006
Processo nº 0700229-93.2025.8.02.0006
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50749980520254025101
Processo nº 5074998-05.2025.4.02.5101
6ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Cláusulas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Liminar · Bancários · Dever de Informação · Superendividamento · Interpretação / Revisão de Contrato
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07005304020258020006
Processo nº 0700530-40.2025.8.02.0006
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07002247120258020006
Processo nº 0700224-71.2025.8.02.0006
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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