Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · Agravo de Instrumento · Processo nº 5134666-32.2026.8.21.7000 · Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves · julgado em 28/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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