Jurisprudência sobre Salário-Educação
314 decisões públicas tratam de Salário-Educação — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Salário-Educação
Calculado de 314 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Salário-Educação
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10033837920254013507
Processo nº 1003383-79.2025.4.01.3507
02ª - Goiânia
Salário-Educação
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 51364467620254025101
Processo nº 5136446-76.2025.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Educação
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10429192120254013500
Processo nº 1042919-21.2025.4.01.3500
2ª TR - R2 - Goiânia
Salário-Educação
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10098706520254013313
Processo nº 1009870-65.2025.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Salário-Educação · Repetição de indébito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50149748520254020000
Processo nº 5014974-85.2025.4.02.0000
GABINETE 08
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Salário-Educação · SIMPLES · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08022130520234058102
Processo nº 0802213-05.2023.4.05.8102
16ª Vara Federal
Salário-Educação
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08066886020214058300
Processo nº 0806688-60.2021.4.05.8300
12ª Vara Federal
Salário-Educação
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08137162120174058300
Processo nº 0813716-21.2017.4.05.8300
2ª Vara Federal
Salário-Educação
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10603106620234013400
Processo nº 1060310-66.2023.4.01.3400
3ª TR - R3 - Brasília
Salário-Educação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50274449620214036100
Processo nº 5027444-96.2021.4.03.6100
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Contribuições Previdenciárias · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuição INCRA · Hora Extra · Salário-Educação
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50226622920224025101
Processo nº 5022662-29.2022.4.02.5101
Gabinete da Vice-Presidência
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Contribuição Sindical
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00010207820254058308
Processo nº 0001020-78.2025.4.05.8308
8ª Vara Federal
Repetição de indébito · Salário-Educação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50365555820204025101
Processo nº 5036555-58.2020.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Educação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50200875520204047108
Processo nº 5020087-55.2020.4.04.7108
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Educação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50154730620244020000
Processo nº 5015473-06.2024.4.02.0000
GABINETE 27
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Educação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Contribuição INCRA
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50003323520224025102
Processo nº 5000332-35.2022.4.02.5102
Gabinete da Vice-Presidência
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Educação · Base de Cálculo · Contribuição INCRA
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50004172120224025102
Processo nº 5000417-21.2022.4.02.5102
Gabinete da Vice-Presidência
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Base de Cálculo · Contribuição INCRA · Salário-Educação
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00054025120244058308
Processo nº 0005402-51.2024.4.05.8308
8ª Vara Federal
Salário-Educação · Repetição de indébito
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00021385620164030000
Processo nº 0002138-56.2016.4.03.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Contribuição sobre a folha de salários · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Salário-Educação · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Seguro Acidentes do Trabalho
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50745324520244025101
Processo nº 5074532-45.2024.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição INCRA · Contribuições Corporativas · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Multas e demais Sanções · Salário-Educação
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50066783620214025102
Processo nº 5006678-36.2021.4.02.5102
Gabinete da Vice-Presidência
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Base de Cálculo · Contribuição INCRA · Salário-Educação
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50128462920244020000
Processo nº 5012846-29.2024.4.02.0000
GABINETE 07
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · PIS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50205728420234025110
Processo nº 5020572-84.2023.4.02.5110
Gabinete da Vice-Presidência
Salário-Educação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Anistia · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50417173820234025001
Processo nº 5041717-38.2023.4.02.5001
Gabinete da Vice-Presidência
Salário-Educação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Funrural
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10040203420244013905
Processo nº 1004020-34.2024.4.01.3905
Vara Única de Redenção
Salário-Educação
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10015237120244013606
Processo nº 1001523-71.2024.4.01.3606
Vara Única de Juína
Salário-Educação
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 51080633020214025101
Processo nº 5108063-30.2021.4.02.5101
Gabinete da Vice-Presidência
Contribuição sobre a folha de salários · Repetição de indébito · Suspensão da Exigibilidade · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Base de Cálculo · Contribuição INCRA · Compensação · Salário-Educação · Isenção
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50070315420224025001
Processo nº 5007031-54.2022.4.02.5001
GABINETE 28
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuições Especiais · Contribuição INCRA · Salário-Educação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50108959720244020000
Processo nº 5010895-97.2024.4.02.0000
GABINETE 12
Seguro Acidentes do Trabalho · 1/3 de férias · Salário-Educação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA · Repetição de indébito · Indenização Trabalhista · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10012751420244013507
Processo nº 1001275-14.2024.4.01.3507
Vara Única de Jataí
Salário-Educação
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10029306720244014300
Processo nº 1002930-67.2024.4.01.4300
02ª - Palmas
Salário-Educação
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10011008720244013905
Processo nº 1001100-87.2024.4.01.3905
Vara Única de Redenção
Salário-Educação
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10008029520244013905
Processo nº 1000802-95.2024.4.01.3905
Vara Única de Redenção
Salário-Educação
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50227717920234025110
Processo nº 5022771-79.2023.4.02.5110
2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Contribuições Previdenciárias · Salário-Educação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50195769020234020000
Processo nº 5019576-90.2023.4.02.0000
GABINETE 08
Salário-Educação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Liminar · Contribuição INCRA
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 51094180720234025101
Processo nº 5109418-07.2023.4.02.5101
8ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuição sobre a folha de salários · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Compensação · Liminar · Salário-Educação
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10022611420234013600
Processo nº 1002261-14.2023.4.01.3600
Gabinete 20
Salário-Educação
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 51054584320234025101
Processo nº 5105458-43.2023.4.02.5101
17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Salário-Educação · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50158501120234020000
Processo nº 5015850-11.2023.4.02.0000
GABINETE 09
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Salário-Educação · Retido na fonte · Cofins · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Con
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50156362020234020000
Processo nº 5015636-20.2023.4.02.0000
GABINETE 11
Contribuição sobre a folha de salários · Contribuição INCRA · Indenização Trabalhista · Salário-Educação · Repetição de indébito · Honorários Advocatícios · Compensação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Cargo em Comissão
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10242127920234013304
Processo nº 1024212-79.2023.4.01.3304
02ª Feira de Santana
Salário-Educação
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50086602920234025001
Processo nº 5008660-29.2023.4.02.5001
GABINETE 07
Contribuição sobre a folha de salários · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Base de Cálculo · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50820858020234025101
Processo nº 5082085-80.2023.4.02.5101
20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA · Base de Cálculo · Salário-Educação
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10089527820234014300
Processo nº 1008952-78.2023.4.01.4300
02ª - Palmas
Repetição de indébito · Salário-Educação
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10029548620234013603
Processo nº 1002954-86.2023.4.01.3603
02ª Sinop
Salário-Educação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50034948120234020000
Processo nº 5003494-81.2023.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição INCRA · Salário-Educação · Prescrição · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50990689120224025101
Processo nº 5099068-91.2022.4.02.5101
11ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Entidades Sem Fins Lucrativos · Salário-Educação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · PIS · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuição INCRA · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50175470420224020000
Processo nº 5017547-04.2022.4.02.0000
GABINETE 28
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Educação · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuição INCRA
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50865758220224025101
Processo nº 5086575-82.2022.4.02.5101
22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Liminar · Contribuição INCRA · Salário-Educação · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50137935420224020000
Processo nº 5013793-54.2022.4.02.0000
GABINETE 28
Entidades Sem Fins Lucrativos · Salário-Educação · Contribuição sobre a folha de salários · PIS · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA · Isenção · Assistência Judiciária Gratuita · Seguro Acidentes do Trabalho
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50046512820224025108
Processo nº 5004651-28.2022.4.02.5108
1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Salário-Educação · Base de Cálculo · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Contribuição INCRA
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50046374420224025108
Processo nº 5004637-44.2022.4.02.5108
1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA · Salário-Educação · Base de Cálculo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10063405220224013315
Processo nº 1006340-52.2022.4.01.3315
Vara Única de Bom J. da Lapa
Repetição de indébito · Correção Monetária · Salário-Educação
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10024216120224013507
Processo nº 1002421-61.2022.4.01.3507
Vara Única de Jataí
Salário-Educação
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00031745620134013602
Processo nº 0003174-56.2013.4.01.3602
Gabinete 20
Salário-Educação · Repetição do Indébito
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50249886820224025001
Processo nº 5024988-68.2022.4.02.5001
3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Salário-Educação · Intimação / Notificação · Prazo · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuição INCRA
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50116829720224020000
Processo nº 5011682-97.2022.4.02.0000
GABINETE 10
Contribuição sobre a folha de salários · Compensação · Salário-Educação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA · Suspensão da Exigibilidade · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10043704720184013900
Processo nº 1004370-47.2018.4.01.3900
Gabinete 40
Salário-Maternidade · Salário-Educação · 1/3 de férias · Hora Extra · Contribuições Previdenciárias · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10126344120224013600
Processo nº 1012634-41.2022.4.01.3600
01ª - Cuiabá
Contribuições Sociais · Liminar · Salário-Educação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Base de Cálculo · Contribuição INCRA
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50062526720224020000
Processo nº 5006252-67.2022.4.02.0000
GABINETE 08
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição Sindical · Contribuição INCRA · Salário-Educação · Suspensão do Processo
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