Jurisprudência sobre Restituição ao Erário
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Restituição ao Erário — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50650062520224025101
Processo nº 5065006-25.2022.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Restituição ao Erário
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10297520920264013400
Processo nº 1029752-09.2026.4.01.3400
16ª - Brasília
Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50044017920184047112
Processo nº 5004401-79.2018.4.04.7112
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50015820520184047102
Processo nº 5001582-05.2018.4.04.7102
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50041978820164047117
Processo nº 5004197-88.2016.4.04.7117
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Restituição ao Erário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50070606520264025001
Processo nº 5007060-65.2026.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
Restituição ao Erário · Parcelas de benefício não pagas · Restabelecimento
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50201785220268240090
Processo nº 5020178-52.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Restituição ao Erário
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10183893420264013300
Processo nº 1018389-34.2026.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Restituição ao Erário
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60048281820264063816
Processo nº 6004828-18.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Ação Regressiva · Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50644979420224025101
Processo nº 5064497-94.2022.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50649318320224025101
Processo nº 5064931-83.2022.4.02.5101
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Restituição ao Erário · Índice de 45% Lei 8.237/1991
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50194019120184049999
Processo nº 5019401-91.2018.4.04.9999
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Restituição ao Erário
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50048069320254025118
Processo nº 5004806-93.2025.4.02.5118
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50744698820224025101
Processo nº 5074469-88.2022.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Índice de 45% Lei 8.237/1991 · Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50756364320224025101
Processo nº 5075636-43.2022.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Índice de 45% Lei 8.237/1991 · Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50322661420224025101
Processo nº 5032266-14.2022.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Índice de 45% Lei 8.237/1991 · Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50643835820224025101
Processo nº 5064383-58.2022.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Restituição ao Erário
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51016153620244025101
Processo nº 5101615-36.2024.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Restituição ao Erário
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50048212920244025108
Processo nº 5004821-29.2024.4.02.5108
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restituição ao Erário · Reajustes e Revisões Específicos
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50050484620194047110
Processo nº 5005048-46.2019.4.04.7110
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50048738020234025101
Processo nº 5004873-80.2023.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50063131420234025101
Processo nº 5006313-14.2023.4.02.5101
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50644589720224025101
Processo nº 5064458-97.2022.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Restituição ao Erário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50001282820264025109
Processo nº 5000128-28.2026.4.02.5109
Vara Federal de Resende
Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50070189420184025001
Processo nº 5007018-94.2018.4.02.5001
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restituição ao Erário · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50033892520264025101
Processo nº 5003389-25.2026.4.02.5101
24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Restituição ao Erário
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00031892820264058300
Processo nº 0003189-28.2026.4.05.8300
1ª Vara Federal
Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Restituição ao Erário · Repetição de indébito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50003396520264020000
Processo nº 5000339-65.2026.4.02.0000
GABINETE 23
Restituição ao Erário · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00002644720264058401
Processo nº 0000264-47.2026.4.05.8401
8ª Vara Federal
Restituição ao Erário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50005044720264025001
Processo nº 5000504-47.2026.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Restituição ao Erário
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08068175120244058400
Processo nº 0806817-51.2024.4.05.8400
5ª Vara Federal
Descontos Indevidos · Restituição ao Erário
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00829108120254058100
Processo nº 0082910-81.2025.4.05.8100
14ª Vara Federal
Contribuições Previdenciárias · Restituição ao Erário · Restituição de área
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 11487021120254013400
Processo nº 1148702-11.2025.4.01.3400
18ª - Brasília
Restituição ao Erário
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 11489143220254013400
Processo nº 1148914-32.2025.4.01.3400
18ª - Brasília
Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00695364820218160000
Processo nº 0069536-48.2021.8.16.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Restituição ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Reexame de Fatos e Provas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50194192020234020000
Processo nº 5019419-20.2023.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Restituição ao Erário · Índice de 45% Lei 8.237/1991 · Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada
- TJPAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00626547520138140301
Processo nº 0062654-75.2013.8.14.0301
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Restituição ao Erário
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 11422793520254013400
Processo nº 1142279-35.2025.4.01.3400
05ª - Brasília
Restituição ao Erário · Descontos Indevidos
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50638682320224025101
Processo nº 5063868-23.2022.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50003894820154047105
Processo nº 5000389-48.2015.4.04.7105
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50651708720224025101
Processo nº 5065170-87.2022.4.02.5101
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Restituição ao Erário
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00754426620254058100
Processo nº 0075442-66.2025.4.05.8100
4ª Vara Federal
Restituição ao Erário
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 11388791320254013400
Processo nº 1138879-13.2025.4.01.3400
05ª - Brasília
Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 07192536720248070018
Processo nº 0719253-67.2024.8.07.0018
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Restituição ao Erário
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10236772220254014100
Processo nº 1023677-22.2025.4.01.4100
06ª Vara JEF - Porto Velho
Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50319116720234025101
Processo nº 5031911-67.2023.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Descontos Indevidos · Restituição ao Erário
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00606467920254058000
Processo nº 0060646-79.2025.4.05.8000
3ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo · Restituição ao Erário
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00576663520254058300
Processo nº 0057666-35.2025.4.05.8300
29ª Vara Federal
Restituição ao Erário
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00605410520254058000
Processo nº 0060541-05.2025.4.05.8000
4ª Vara Federal
Restituição ao Erário · Nulidade de ato administrativo
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00002083020164013501
Processo nº 0000208-30.2016.4.01.3501
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Restituição ao Erário · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08079650320194058100
Processo nº 0807965-03.2019.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10066525720194013307
Processo nº 1006652-57.2019.4.01.3307
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Restituição ao Erário
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00373274620254058400
Processo nº 0037327-46.2025.4.05.8400
1ª Vara Federal
Restituição ao Erário · Descontos Indevidos
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00249187120254058001
Processo nº 0024918-71.2025.4.05.8001
12ª Vara Federal
Repetição de indébito · Restituição ao Erário
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 11291298420254013400
Processo nº 1129129-84.2025.4.01.3400
18ª - Brasília
Restituição ao Erário
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00350612320154013300
Processo nº 0035061-23.2015.4.01.3300
Gabinete 03
Restituição ao Erário
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00058838620254058402
Processo nº 0005883-86.2025.4.05.8402
9ª Vara Federal
Restituição ao Erário
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 11272720320254013400
Processo nº 1127272-03.2025.4.01.3400
18ª - Brasília
Restituição ao Erário
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60859044820258030001
Processo nº 6085904-48.2025.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Isenção · Restituição ao Erário
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 11232430720254013400
Processo nº 1123243-07.2025.4.01.3400
05ª - Brasília
Restituição ao Erário
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