Jurisprudência sobre Restituição ao Erário
57 decisões públicas tratam de Restituição ao Erário — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Restituição ao Erário
Calculado de 57 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00002083020164013501
Processo nº 0000208-30.2016.4.01.3501
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Restituição ao Erário · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08079650320194058100
Processo nº 0807965-03.2019.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Restituição ao Erário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50998509320254025101
Processo nº 5099850-93.2025.4.02.5101
14ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00012715820188110090
Processo nº 0001271-58.2018.8.11.0090
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Restituição ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 53360432520248217000
Processo nº 5336043-25.2024.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Restituição ao Erário
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50112090920254020000
Processo nº 5011209-09.2025.4.02.0000
GABINETE 02
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Restituição ao Erário · Correção Monetária de Benefício pago com atraso
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50640969520224025101
Processo nº 5064096-95.2022.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Restituição ao Erário · Índice de 45% Lei 8.237/1991 · Liminar
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50167080620254025001
Processo nº 5016708-06.2025.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Assistência Judiciária Gratuita · Restituição ao Erário · Repetição de indébito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50493866120204040000
Processo nº 5049386-61.2020.4.04.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Restituição ao Erário · Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50053312620254025102
Processo nº 5005331-26.2025.4.02.5102
7ª Vara Federal de Niterói
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário · Restituição ao Erário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50458772920254025101
Processo nº 5045877-29.2025.4.02.5101
35ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Empréstimo consignado · Indenização por Dano Material · Bancários · Restituição ao Erário · Descontos Indevidos · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50028106020254025118
Processo nº 5002810-60.2025.4.02.5118
4ª Vara Federal de Duque de Caxias
Auxílio-Doença Acidentário · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50643463120224025101
Processo nº 5064346-31.2022.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Restituição ao Erário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51040126820244025101
Processo nº 5104012-68.2024.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Restituição ao Erário · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada · Indenização por Dano Moral
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50024878920244025118
Processo nº 5002487-89.2024.4.02.5118
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Restituição ao Erário · Óbito de Companheiro/Companheira · Descontos Indevidos · Indenização por Dano Moral
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50157269120244020000
Processo nº 5015726-91.2024.4.02.0000
GABINETE 21
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Restituição ao Erário · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50106365920234025102
Processo nº 5010636-59.2023.4.02.5102
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Restituição ao Erário · Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas · Descontos Indevidos
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10558093520244013400
Processo nº 1055809-35.2024.4.01.3400
05ª - Brasília
Restituição ao Erário
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50059705820244020000
Processo nº 5005970-58.2024.4.02.0000
GABINETE 29
Restituição ao Erário · Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais · Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50068638320224025120
Processo nº 5006863-83.2022.4.02.5120
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Restituição ao Erário · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00002139820244058500
Processo nº 0000213-98.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Restituição ao Erário
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50000208920234025113
Processo nº 5000020-89.2023.4.02.5113
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Adicional de 25% · Data de Início de Benefício (DIB) · Restituição ao Erário
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10647393120234013900
Processo nº 1064739-31.2023.4.01.3900
10ª Vara JEF- Belém
Restituição ao Erário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50111851220234025121
Processo nº 5011185-12.2023.4.02.5121
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Restituição ao Erário · Concessão · Fornecimento de Energia Elétrica · Cumulação
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00308882620234058000
Processo nº 0030888-26.2023.4.05.8000
9ª Vara Federal
Restituição ao Erário
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50553995120234025101
Processo nº 5055399-51.2023.4.02.5101
39ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Restituição ao Erário · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50185516520234025101
Processo nº 5018551-65.2023.4.02.5101
33ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Restituição ao Erário · Indenização por Dano Moral · Cadastro de Indadimplentes - CADIN · Indenização por Dano Material
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50371586320224025101
Processo nº 5037158-63.2022.4.02.5101
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Restituição ao Erário · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Descontos dos benefícios
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50005523520194025006
Processo nº 5000552-35.2019.4.02.5006
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Restituição ao Erário · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50019168320224025120
Processo nº 5001916-83.2022.4.02.5120
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Restituição ao Erário · Pagamento em Consignação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50164879320224020000
Processo nº 5016487-93.2022.4.02.0000
GABINETE 05
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Assistência Judiciária Gratuita · Restituição ao Erário · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50107143320224025120
Processo nº 5010714-33.2022.4.02.5120
5ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Restituição ao Erário · Reajustes e Revisões Específicos · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50145725720214025104
Processo nº 5014572-57.2021.4.02.5104
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Restituição ao Erário · Práticas Abusivas · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 07038422320208070018
Processo nº 0703842-23.2020.8.07.0018
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Acidentes · Acidente de Trânsito · Restituição ao Erário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50031077520224025117
Processo nº 5003107-75.2022.4.02.5117
3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Descontos Indevidos · Restituição ao Erário · Decadência/Prescrição
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50078031720224025001
Processo nº 5007803-17.2022.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Concessão · Restituição ao Erário · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50015521420224025120
Processo nº 5001552-14.2022.4.02.5120
5ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Cumulação · Restituição ao Erário · Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50092832120224025101
Processo nº 5009283-21.2022.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Descontos Indevidos · Restituição ao Erário · Transferência ex-officio para reserva · Erro Médico · Suspensão · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Auxílio-invalidez · Assédio Moral
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50113309320214025103
Processo nº 5011330-93.2021.4.02.5103
4ª Vara Federal de Campos
Rural (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) · Restituição ao Erário · Conversão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50079925720214025121
Processo nº 5007992-57.2021.4.02.5121
15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Parcelas de benefício não pagas · Restituição ao Erário · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50016359420214025110
Processo nº 5001635-94.2021.4.02.5110
8ª Vara Federal de São João de Meriti
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Parcelas de benefício não pagas · Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento · Restituição ao Erário
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50005506720214025112
Processo nº 5000550-67.2021.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Restituição ao Erário · Indenização por Dano Moral · Restabelecimento
- TRF2Habeas Data CívelProcedenteHabeas Data Cível nº 50004490620214025120
Processo nº 5000449-06.2021.4.02.5120
3ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Restituição ao Erário · Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Descontos dos benefícios
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50857943120204025101
Processo nº 5085794-31.2020.4.02.5101
6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Restabelecimento · Reajustes e Revisões Específicos · Restituição ao Erário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50097674720204025120
Processo nº 5009767-47.2020.4.02.5120
3ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Pensão por Morte (Art. 74/9) · RMI - Renda Mensal Inicial · Demonstrativo das importâncias pagas · Restituição ao Erário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50406191420204025101
Processo nº 5040619-14.2020.4.02.5101
3ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restituição ao Erário · Indenização por Dano Moral · Restabelecimento
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50158512420204025101
Processo nº 5015851-24.2020.4.02.5101
16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Descontos dos benefícios · Inclusão de Dependente · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Restituição ao Erário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50014011620204025121
Processo nº 5001401-16.2020.4.02.5121
15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Data de Início de Benefício (DIB) · Restituição ao Erário · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Mandado de Segurança CívelParcialmente procedenteMandado de Segurança Cível nº 50237380520194025001
Processo nº 5023738-05.2019.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Restituição ao Erário · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50114025720194025101
Processo nº 5011402-57.2019.4.02.5101
6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · Restituição ao Erário · Demonstrativo das importâncias pagas
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50009439020194025102
Processo nº 5000943-90.2019.4.02.5102
1º Juizado Especial Federal de Niterói
Parcelas de benefício não pagas · Restituição ao Erário · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50016361120184025005
Processo nº 5001636-11.2018.4.02.5005
Vara Federal de Colatina
Deficiente · Data de Início de Benefício (DIB) · RMI - Renda Mensal Inicial · Renúncia ao benefício · Restituição ao Erário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50054333520184025121
Processo nº 5005433-35.2018.4.02.5121
13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Restituição ao Erário · Indenização por Dano Moral
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50199328420184025101
Processo nº 5019932-84.2018.4.02.5101
25ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Indenização por Dano Moral · Descontos dos benefícios · Restituição ao Erário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50070820720184025001
Processo nº 5007082-07.2018.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
RMI - Renda Mensal Inicial · Atividade concomitante · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Restituição ao Erário
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00106154720104013100
Processo nº 0010615-47.2010.4.01.3100
02ª - Macapá
Restituição ao Erário · Descontos Indevidos
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00421426120044013800
Processo nº 0042142-61.2004.4.01.3800
10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
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