Jurisprudência sobre Restituição ao Erário
23 decisões públicas tratam de Restituição ao Erário — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00002083020164013501
Processo nº 0000208-30.2016.4.01.3501
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Restituição ao Erário · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08079650320194058100
Processo nº 0807965-03.2019.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00012715820188110090
Processo nº 0001271-58.2018.8.11.0090
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Restituição ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 53360432520248217000
Processo nº 5336043-25.2024.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Restituição ao Erário
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50112090920254020000
Processo nº 5011209-09.2025.4.02.0000
GABINETE 02
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Restituição ao Erário · Correção Monetária de Benefício pago com atraso
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50640969520224025101
Processo nº 5064096-95.2022.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Restituição ao Erário · Índice de 45% Lei 8.237/1991 · Liminar
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50167080620254025001
Processo nº 5016708-06.2025.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Assistência Judiciária Gratuita · Restituição ao Erário · Repetição de indébito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50493866120204040000
Processo nº 5049386-61.2020.4.04.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Restituição ao Erário · Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50053312620254025102
Processo nº 5005331-26.2025.4.02.5102
7ª Vara Federal de Niterói
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário · Restituição ao Erário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50458772920254025101
Processo nº 5045877-29.2025.4.02.5101
35ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Empréstimo consignado · Indenização por Dano Material · Bancários · Restituição ao Erário · Descontos Indevidos · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50028106020254025118
Processo nº 5002810-60.2025.4.02.5118
4ª Vara Federal de Duque de Caxias
Auxílio-Doença Acidentário · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50643463120224025101
Processo nº 5064346-31.2022.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Restituição ao Erário
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50024878920244025118
Processo nº 5002487-89.2024.4.02.5118
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Restituição ao Erário · Óbito de Companheiro/Companheira · Descontos Indevidos · Indenização por Dano Moral
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50106365920234025102
Processo nº 5010636-59.2023.4.02.5102
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Restituição ao Erário · Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas · Descontos Indevidos
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10558093520244013400
Processo nº 1055809-35.2024.4.01.3400
05ª - Brasília
Restituição ao Erário
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50059705820244020000
Processo nº 5005970-58.2024.4.02.0000
GABINETE 29
Restituição ao Erário · Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais · Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00002139820244058500
Processo nº 0000213-98.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Restituição ao Erário
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10647393120234013900
Processo nº 1064739-31.2023.4.01.3900
10ª Vara JEF- Belém
Restituição ao Erário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50111851220234025121
Processo nº 5011185-12.2023.4.02.5121
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Restituição ao Erário · Concessão · Fornecimento de Energia Elétrica · Cumulação
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00308882620234058000
Processo nº 0030888-26.2023.4.05.8000
9ª Vara Federal
Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 07038422320208070018
Processo nº 0703842-23.2020.8.07.0018
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Acidentes · Acidente de Trânsito · Restituição ao Erário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50031077520224025117
Processo nº 5003107-75.2022.4.02.5117
3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Descontos Indevidos · Restituição ao Erário · Decadência/Prescrição
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00106154720104013100
Processo nº 0010615-47.2010.4.01.3100
02ª - Macapá
Restituição ao Erário · Descontos Indevidos
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