Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0807965-03.2019.4.05.8100 · GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE · julgado em 10/11/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificável
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS MORTE DE PENSIONISTA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PR
Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
UTILIZADO COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão
que negou provim
Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEORIA DA ACTIO NATA. DECURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interpost
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO UTILIZADO COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Restituição ao Erário · Correção Monetária de Benefício pago com atraso
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