APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08079650320194058100
Processo nº 0807965-03.2019.4.05.8100
Relator(a): ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
GAB 1 - DES. ROBERTO WANDERLEY
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS MORTE DE PENSIONISTA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno oposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do Banco Bradesco S.A., em novo julgamento determinado pelo STJ no Recurso Especial nº 2244362/CE, por omissão quanto à alegada violação ao art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. A controvérsia decorre de ação de ressarcimento ajuizada pelo INSS em 24/05/2019, relativa a pagamentos irregulares de benefício previdenciário realizados após a morte de pensionista, cujo benefício foi cessado administrativamente em março de 2011.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 incide após a decisão administrativa de março de 2011 que cessou o benefício previdenciário e reconheceu a existência da dívida do Banco Bradesco S.A. perante o INSS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A decisão administrativa de março de 2011 encerra o processo administrativo instaurado pelo INSS para reconhecer a morte da beneficiária e cessar o benefício previdenciário indevidamente pago.
A cessação do benefício previdenciário em março de 2011 marca o reconhecimento da dívida do Banco Bradesco S.A. perante o INSS, em razão dos pagamentos irregulares realizados após a morte da pensionista.
A suspensão do prazo prescricional prevista no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 não incide a partir de março de 2011, pois o processo administrativo já havia sido encerrado com a cessação do benefício e o reconhecimento da dívida.
O prazo prescricional iniciado em março de 2011 consumou-se em março de 2016, antes do ajuizamento da ação de ressarcimento pelo INSS em 24/05/2019.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: 1. A decisão administrativa que cessa benefício previdenciário após o reconhecimento da morte da beneficiária encerra o processo administrativo e constitui o marco inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento. 2. A suspensão prevista no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 não incide após o encerramento do processo administrativo e o reconhecimento da dívida. 3. A ação de ressarcimento ajuizada após o decurso do prazo prescricional contado da cessação administrativa do benefício está prescrita.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2244362/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19.02.2026.
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