APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08079650320194058100
Processo nº 0807965-03.2019.4.05.8100
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 1 - DES. ROBERTO WANDERLEY
Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEORIA DA ACTIO NATA. DECURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão
monocrática que deu provimento à apelação do Banco Bradesco S.A., reconhecendo a prescrição da
ação de ressarcimento ao erário ajuizada pela autarquia previdenciária em razão de pagamentos
indevidos após o falecimento de uma pensionista.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição para a ação de ressarcimento ao erário
do INSS foi corretamente reconhecida, considerando o momento em que o instituto teve ciência do
fato gerador do ressarcimento (óbito da pensionista) e o prazo prescricional aplicável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O processo administrativo previdenciário conclui-se com a decisão administrativa, conforme o art.
576 da IN 128/2022 INSS, sendo este o marco inicial da actio nata para a ação de ressarcimento.
2. O prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas ativas das autarquias federais,
previsto no art. 2º do Decreto-Lei 4597/1942, inicia-se a partir da data em que o INSS toma ciência
do fato gerador, ou seja, em março de 2011, quando constatado o óbito da pensionista.
3. O prazo prescricional foi integralmente consumado em 23/03/2016, mas o INSS ajuizou a ação
apenas em 24/05/2019, quando o direito de ação já estava prescrito.
4. A alegação do INSS de que o prazo prescricional estaria suspenso durante a apuração
administrativa não se sustenta, pois a ciência do fato determinante (óbito) define o termo inicial,
conforme a teoria da actio nata.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
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