APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08079650320194058100
Processo nº 0807965-03.2019.4.05.8100
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO
1ª TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO UTILIZADO COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em face de decisão que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento da autarquia previdenciária. O acórdão embargado entendeu que o termo inicial da actio nata seria a decisão administrativa final do processo previdenciário, conforme o art. 576 da IN nº 128/2022 INSS, sendo ajuizada a ação de ressarcimento mais de cinco anos após esse marco. O embargante sustentou que a execução fiscal foi proposta dentro do prazo quinquenal, contado da notificação final do processo administrativo, enquanto o embargado alegou desvio de finalidade no uso dos embargos, voltados à rediscussão do mérito. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração opostos pelo INSS atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC ou se configuram tentativa de reanálise do mérito da decisão já proferida. Embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. A tentativa de rediscutir fundamentos jurídicos previamente analisados e rejeitados caracteriza uso indevido dos embargos de declaração, com desvio de finalidade. O acórdão embargado fixou, com base no art. 576 da IN nº 128/2022 INSS, que a decisão administrativa que cessou o benefício previdenciário é o marco inicial da pretensão de ressarcimento, tendo ocorrido a prescrição quinquenal antes da propositura da ação pelo INSS. A insistência da parte embargante em reabrir discussão já encerrada sem apontar vícios formais no julgado configura tentativa de transformar os embargos em instância revisional, o que afronta o princípio da celeridade processual. Recurso não provido.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial já proferida. É inadmissível o manejo dos embargos de declaração com fundamento em pretensa interpretação equivocada de norma já apreciada. A decisão administrativa que encerra o processo previdenciário constitui o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação de ressarcimento ajuizada pelo INSS.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; IN INSS nº 128/2022, art. 576. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no acórdão.
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