Jurisprudência sobre Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas
2 decisões públicas tratam de Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas
- TSEAção Rescisória EleitoralNão conhecidoAção Rescisória Eleitoral nº 06128725220246000000
Processo nº 0612872-52.2024.6.00.0000
GABINETE STJ1
Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas · Regularização de Contas Eleitorais · Prestação de Contas - De Candidato · Cargo - Vereador · Contas - Não Apresentação das Contas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00130001720218160194
Processo nº 0013000-17.2021.8.16.0194
GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Indenização por Dano Moral · Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas
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