STJImprocedenteJulgamento: 27/07/2023

Recurso Especial nº 00130001720218160194

Processo nº 0013000-17.2021.8.16.0194

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Indenização por Dano Moral · Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Indenização por Dano Moral Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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