Jurisprudência sobre Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
879 decisões públicas tratam de Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Calculado de 1.417 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50007701420254025116
Processo nº 5000770-14.2025.4.02.5116
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00087168220264058001
Processo nº 0008716-82.2026.4.05.8001
12ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50066304720254025002
Processo nº 5006630-47.2025.4.02.5002
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50634550520254025101
Processo nº 5063455-05.2025.4.02.5101
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10090698520254013302
Processo nº 1009069-85.2025.4.01.3302
1ª TR - R1 Palmas
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00047235120244058502
Processo nº 0004723-51.2024.4.05.8502
1ª Relatoria da Turma Recursal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00197090520224058300
Processo nº 0019709-05.2022.4.05.8300
3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10098583820264013500
Processo nº 1009858-38.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50068304220254025103
Processo nº 5006830-42.2025.4.02.5103
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50038155620254025106
Processo nº 5003815-56.2025.4.02.5106
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50006775620264025006
Processo nº 5000677-56.2026.4.02.5006
3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TJGOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50881727320268090136
Processo nº 5088172-73.2026.8.09.0136
Vara Judicial
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08077558220244058000
Processo nº 0807755-82.2024.4.05.8000
1ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00006290720264058303
Processo nº 0000629-07.2026.4.05.8303
18ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00043612320264058100
Processo nº 0004361-23.2026.4.05.8100
14ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08202948720234058300
Processo nº 0820294-87.2023.4.05.8300
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00000912020264058402
Processo nº 0000091-20.2026.4.05.8402
9ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50033115320254025105
Processo nº 5003311-53.2025.4.02.5105
2ª Vara Federal de Nova Friburgo
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00189866920254058400
Processo nº 0018986-69.2025.4.05.8400
3ª Relatoria da Turma Recursal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00050634620254058312
Processo nº 0005063-46.2025.4.05.8312
3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00183345220254058400
Processo nº 0018334-52.2025.4.05.8400
3ª Relatoria da Turma Recursal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00605503720254058300
Processo nº 0060550-37.2025.4.05.8300
14ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51290167320254025101
Processo nº 5129016-73.2025.4.02.5101
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00069731120254058312
Processo nº 0006973-11.2025.4.05.8312
35ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51238470820254025101
Processo nº 5123847-08.2025.4.02.5101
38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00026021920254058307
Processo nº 0002602-19.2025.4.05.8307
3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10055775520254013506
Processo nº 1005577-55.2025.4.01.3506
Vara Única de Formosa
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00544169120254058300
Processo nº 0054416-91.2025.4.05.8300
29ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00052411020254058307
Processo nº 0005241-10.2025.4.05.8307
26ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00018992220244058502
Processo nº 0001899-22.2024.4.05.8502
3ª Relatoria da Turma Recursal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00088327420254058308
Processo nº 0008832-74.2025.4.05.8308
8ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00034196820254058312
Processo nº 0003419-68.2025.4.05.8312
1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00352020820254058400
Processo nº 0035202-08.2025.4.05.8400
3ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00504571520254058300
Processo nº 0050457-15.2025.4.05.8300
15ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00502224820254058300
Processo nº 0050222-48.2025.4.05.8300
30ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00164464520254058401
Processo nº 0016446-45.2025.4.05.8401
13ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08011428820254058201
Processo nº 0801142-88.2025.4.05.8201
SREEO
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00056119220254058402
Processo nº 0005611-92.2025.4.05.8402
9ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00135780320254058302
Processo nº 0013578-03.2025.4.05.8302
24ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00370686920254058200
Processo nº 0037068-69.2025.4.05.8200
7ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10806048020254013300
Processo nº 1080604-80.2025.4.01.3300
03ª - Salvador
Professor · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00531985520254058000
Processo nº 0053198-55.2025.4.05.8000
6ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50073283820254025104
Processo nº 5007328-38.2025.4.02.5104
4ª Vara Federal de Niterói
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00039740620254058306
Processo nº 0003974-06.2025.4.05.8306
25ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08057176120244058400
Processo nº 0805717-61.2024.4.05.8400
4ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08022752420234058400
Processo nº 0802275-24.2023.4.05.8400
5ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10021171520254014200
Processo nº 1002117-15.2025.4.01.4200
1ª TR - R3 - Manaus
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10636409120254013500
Processo nº 1063640-91.2025.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50031995720254025114
Processo nº 5003199-57.2025.4.02.5114
Vara Federal de Magé
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00356933320254058200
Processo nº 0035693-33.2025.4.05.8200
7ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10091596020254013313
Processo nº 1009159-60.2025.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50014835320244025106
Processo nº 5001483-53.2024.4.02.5106
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08035870820224058000
Processo nº 0803587-08.2022.4.05.8000
2ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00457856120254058300
Processo nº 0045785-61.2025.4.05.8300
29ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51052672720254025101
Processo nº 5105267-27.2025.4.02.5101
3ª Vara Federal de Niterói
Urbana (Art. 48/51) · Concessão · Data de Início de Benefício (DIB) · Períodos de Carência · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Parcelas de benefício não pagas · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10624465620254013500
Processo nº 1062446-56.2025.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10618186720254013500
Processo nº 1061818-67.2025.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08001275220234058105
Processo nº 0800127-52.2023.4.05.8105
23ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00591215320254058100
Processo nº 0059121-53.2025.4.05.8100
26ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00445462220254058300
Processo nº 0044546-22.2025.4.05.8300
14ª Vara Federal
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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