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TRF2ProcedenteJulgamento: 15/10/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50073283820254025104

Processo nº 5007328-38.2025.4.02.5104

4ª Vara Federal de Niterói

Assuntos (classificação CNJ)

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5007328-38.2025.4.02.5104 · 4ª Vara Federal de Niterói · julgado em 15/10/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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62% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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