Jurisprudência sobre Regimes Especiais de Tributação
3 decisões públicas tratam de Regimes Especiais de Tributação — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Regimes Especiais de Tributação
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 51184661920254025101
Processo nº 5118466-19.2025.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Regimes Especiais de Tributação
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08001784420204058501
Processo nº 0800178-44.2020.4.05.8501
SREEO
Regimes Especiais de Tributação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 00433624120148070018
Processo nº 0043362-41.2014.8.07.0018
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Regimes Especiais de Tributação
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