Jurisprudência sobre Regimes Especiais de Tributação
11 decisões públicas tratam de Regimes Especiais de Tributação — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Regimes Especiais de Tributação
Calculado de 67 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Regimes Especiais de Tributação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 07010032020238070018
Processo nº 0701003-20.2023.8.07.0018
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Anulação de Débito Fiscal · Regimes Especiais de Tributação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50402236220174040000
Processo nº 5040223-62.2017.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Regimes Especiais de Tributação · PIS · Cofins · Taxa Judiciária · Retido na fonte · Suspensão do Processo · Contribuições Previdenciárias
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08070962220194058300
Processo nº 0807096-22.2019.4.05.8300
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Regimes Especiais de Tributação
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50151532120194047001
Processo nº 5015153-21.2019.4.04.7001
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Regimes Especiais de Tributação · Contribuições Previdenciárias · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50000108920194047001
Processo nº 5000010-89.2019.4.04.7001
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
Regimes Especiais de Tributação · IE/ Imposto sobre Exportação · Repetição de indébito · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialParcialmente procedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 50123419120184040000
Processo nº 5012341-91.2018.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Regimes Especiais de Tributação · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50243196520184040000
Processo nº 5024319-65.2018.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cofins · Contribuições Previdenciárias · Regimes Especiais de Tributação · PIS · Honorários Advocatícios · Retido na fonte
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00044608020154036112
Processo nº 0004460-80.2015.4.03.6112
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Regimes Especiais de Tributação · Efeitos · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Taxa SELIC · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · PIS · Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialParcialmente procedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 03457944120158190001
Processo nº 0345794-41.2015.8.19.0001
PRESIDÃNCIA
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Gerador/Incidência · Regimes Especiais de Tributação · Repetição de indébito · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00031988620154036115
Processo nº 0003198-86.2015.4.03.6115
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Regimes Especiais de Tributação · Base de Cálculo · Honorários Advocatícios · Custas · Contribuição sobre a folha de salários · Compensação · Repetição de indébito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50292116620184047000
Processo nº 5029211-66.2018.4.04.7000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Regimes Especiais de Tributação · Compensação
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