Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800178-44.2020.4.05.8501 · SREEO · julgado em 14/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Calculado de 219 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0800178-44.2020.4.05.8501). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5AGRAVO INTERNO CÍVELDesfecho não classificável
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. APLICAÇÃO DO TEMA A OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO. REABERTURA DE DI
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. LIMITE DE
VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. REALIZAÇÃO DO JUIZO DE ADEQUAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE
CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. MODULAÇÃO RESTRITA ÀS
CONTRIBUIÇÕES DO SISTEMA S. INCABIVEL A RESTRIÇÃO. REDISCUSSÃO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A
TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981 NÃO
REVOGADO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO.
1. Trata-se de apelação interposta por J.G. INDUSTRIA
