AGRAVO INTERNO CÍVEL nº 08001784420204058501

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. MODULAÇÃO RESTRITA ÀS CONTRIBUIÇÕES DO SISTEMA S. INCABIVEL A RESTRIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão da Sétima Turma, julgado em 22/10/2024, que, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos da União (Fazenda Nacional), com atribuição de efeitos modificativos para, adequando o acórdão embargado à tese firmada no Tema 1079, STJ, dar parcial provimento à apelação do particular (J.G. INDUSTRIA DE MOVEIS ESTOFADOS & COLCHOES ZEEP LTDA), reconhecendo indevido o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do Tema 1079, STJ; bem como para, em razão da modulação dos efeitos estabelecida no referido Tema, restringir a limitação da base de cálculo até a data da publicação do acórdão do STJ no Tema nº 1079. 2. Nos embargos de declaração, aduziu a União (Fazenda Nacional), em síntese, a existência de omissão acerca da: a) necessidade de sobrestamento do julgamento pois, embora, publicado o acórdão de mérito no dia 02/05/24, houve a interposição dos embargos declaratórios, sobretudo para discussão da modulação fixada pelo STJ. Em razão disso, argumenta que processo deveria ser suspenso até o trânsito em julgado do Tema 1079 a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica; b) a modulação alcança, de modo literal, apenas as contribuições parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, tendo em vista que a despeito de se entender que se deve estender a mesma ratio decidendi para todas as contribuições parafiscais arrecadas por conta de terceiros, a modulação estipulada pelo STJ, no Tema 1079, aplica-se apenas as contribuições do Sistema S, em razão do caráter objetivo/literal das modulações, que não permite interpretação extensiva; c) individualização do limite de 20 salários mínimos. Requereu, ao final, o provimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento. 3. Inicialmente, quanto às alegações de aplicação precoce do Tema 1079 do STJ, necessidade de suspensão do processo, de possibilidade de modificação da decisão, não assiste razão à apelante. A publicação do acórdão paradigma, em 02/05/2024, autoriza o julgamento imediato de causas que versam sobre a mesma matéria, independentemente do trânsito em julgado da decisão (art. 1.040 do CPC). Há entendimento pacífico acerca da eficácia imediata das decisões emanadas das Corte Superiores. Confira-se: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 930647 AgR, min. Roberto Barroso, julgado em 15/3/2016). Nessa linha, o julgado deste TRF5. 7ª Turma. Processo 0815805-41.2022.4.05.8300, Apelação/Remessa Necessária. Relator: Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas. DJ: 14/11/2023. Acrescente-se que a desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do decisum paradigma, especialmente porque os embargos de declaração opostos naqueles autos não foram recebidos com efeito suspensivo, encontra respaldo na jurisprudência do próprio STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.906/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023. Precedente: TRF5. 4ª Turma. Processo nº 0815812-85.2021.4.05.8100 - Apelação Cível.Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto. DJ: 31/07/2024. Destaque-se que, em 11/09/2024, o STJ rejeitou todos os embargos de declaração opostos no Resp 1898532/CE e no REsp 1905870/PR 4. Não merece acolhimento a alegação de que a modulação determinada no julgamento do Tema 1079, STJ restringiu-se ao "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC e SENAC), não alcançando as demais contribuições (ex: INCRA, APEX, ABDI, Salário-educação). Isso porque apesar de o STJ, no Tema 1079, não ter se pronunciado expressamente quanto as contribuições diversas do Sistema S, a ausência de limitação da base contributiva deve repercutir na apuração das contribuições de outras entidades parafiscais não englobadas pelo tema repetitivo, tendo em vista serem extensíveis as razões de decidir utilizadas. Precedente: TRF5. 7ª Turma. Processo nº 0802389-06.2024.4.05.0000 - Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho. DJ: 30/07/2024. É inequívoco, pois, que a mesma ratio decidendi adota pelo Tema STJ nº 1079 se aplica com relação as contribuições para o SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI e salário-educação. Aplicada as mesmas razões de decidir, a modulação tem que ser aplicada vez que não é possível cindir esse entendimento. Em outras palavras, a similaridade entra as discussões recomenda soluções semelhantes. 5. Por fim, vale anotar que não há como considerar o limite de vinte salários mínimo para cada empregado, individualmente considerado. Isso porque as contribuições em epígrafe ficam a cargo exclusivo do empregador, devendo ser utilizada, como base de cálculo das exações, o total da folha de pagamento. Precedente: TRF5. 4ª Turma. Processo nº 0801935-87.2021.4.05.8000 - Apelação / Remessa Necessária. Relator: Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt. DJ: 30/07/2024, ver item 11 da ementa. 6. Na verdade, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. Na realidade, a embargante, inconformado com a decisão desta turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, o recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 9. Embargos de declaração não providos.