AGRAVO INTERNO CÍVEL nº 08001784420204058501

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. APLICAÇÃO DO TEMA A OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por J.G. INDUSTRIA DE MOVEIS ESTOFADOS & COLCHOES ZEEP LTDA. em face de acórdão que negou provimento a embargos declaratórios previamente opostos pela Fazenda Nacional, mantendo parcial provimento aos embargos por ela interposto, com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer indevido o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do Tema 1079, STJ; bem como para, em razão da modulação dos efeitos estabelecida no referido Tema, restringir a limitação da base de cálculo até a data da publicação do acórdão do STJ no Tema nº 1079. 2. A parte embargante aduz que houve omissão, no aresto, quanto ao fato de a tese definida pelo STJ (Tema 1079) dizer respeito exclusivamente às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, não se aplicando a definição da limitação para as demais contribuições em favor de terceiros (tais como INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI e salário-educação). Aduz, ainda, que o aresto foi omisso por se limitar a indicar precedente, sem demonstrar como o caso ora sob julgamento se ajustaria ao referido precedente, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II1, e art. 489, §1º, V, do CPC. 3. No que tange à legalidade ou não da incidência das contribuições a terceiros (contribuições a SESI/SENAI, SESC/SENAC, SEBRAE, SENAR, INCRA, salário-educação e todas as classificadas como tal pela Receita Federal) na faixa da base de cálculo (folha de salários) que exceder 20 (vinte) salários-mínimos, o STJ concluiu o julgamento dos REsp's 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema 1079), firmando a seguinte tese jurídica: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário-mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários." 4. Assim, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a manutenção do limite de vinte salários-mínimos para determinadas contribuições, em contraste com a sua não aplicação a outras, revelar-se-ia ilógica e inconsistente. Assim, o entendimento firmado no Tema 1.079 deve ser estendido a todas as contribuições parafiscais, inclusive ao Salário-Educação, ao INCRA e ao SEBRAE, as quais igualmente não se sujeitam ao referido limite. Impõe-se, portanto, a conclusão de que não subsiste fundamento jurídico apto a distinguir as contribuições analisadas no Tema 1.079 das demais contribuições parafiscais quanto à aplicação do teto revogado. Precedentes deste TRF5: PROCESSO 0817500-98.2020.4.05.8300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2025; PROCESSO 08023890620244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 30/7/2024. 5. Por outro lado, houve modulação de efeitos pelo STJ "tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão" (grifou-se). Como se vê, não basta ter ajuizado ação ou protocolado pedido administrativo em momento anterior ao início do julgamento do Tema 1079 do STJ (25/10/2023): é indispensável também a existência de pronunciamento judicial favorável. Cumpridos esses dois requisitos, o contribuinte se beneficiará da modulação de efeitos empreendida pelo STJ, aplicando-se em seu favor o teto de 20 salários-mínimos até 02/05/2024 (data da publicação do acórdão repetitivo). Precedentes deste TRF5: PROCESSO 0817500-98.2020.4.05.8300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2025). 6. No caso, a parte impetrante (J.G. INDUSTRIA DE MOVEIS ESTOFADOS & COLCHOES ZEEP LTDA) impetrou o mandado de segurança em 08/05/2020, obtendo a concessão da segurança, quando do julgamento do recurso de apelação, em 17/09/2020. 7. Os embargos de declaração não são a via adequada para conseguir um novo julgamento dos argumentos de mérito, sem a presença de vício integrativo no acórdão embargado (STJ, AgRg no AREsp 2529962/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 12/11/2024). 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]