AGRAVO INTERNO CÍVEL nº 08001784420204058501
Processo nº 0800178-44.2020.4.05.8501
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A
TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981 NÃO
REVOGADO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO.
1. Trata-se de apelação interposta por J.G. INDUSTRIA DE MOVEIS ESTOFADOS & COLCHOES
ZEEP LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/SE, que denegou a segurança
impetrada, cuja pretensão é recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
(Salário Educação, APEX, ABDI, INCRA, SEBRAE, SESI, SESC, SENAI, SEBRAE), com base de
cálculo limitada a 20 salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, com a respectiva
compensação do indébito tributário), na qual a apelante alega, em síntese, que a alteração legislativa
apresentada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 destina-se exclusivamente às contribuições
previdenciárias, não se aplicando, portanto, às contribuições para terceiros.
2. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação da base de cálculo das contribuições
previdenciárias e de terceiros, fixando o limite máximo de 20 salários mínimos.
3. A alteração do limite da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81,
apenas alcançou as contribuições previdenciárias, restando incólume o limite em relação às contribuições
devidas a terceiros.
4. Esse foi o entendimento do STJ, em recente julgado (AgInt no REsp 1.570.980/SP, j. 17/02/2020), no
qual firmou-se a tese de que "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva
apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no
que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo
artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes
de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a
base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação".
5. Presente o direito líquido e certo vindicado, impõe-se a concessão da segurança impetrada, para afastar
as contribuições sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário-de-contribuição,
reconhecendo o direito de exigibilidade do indébito, pela via da restituição (RPV ou precatório); ou
mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos
valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a
prescrição quinquenal (RE 566.621/RS) e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído
pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a restituir/compensar.
6. Apelação provida para, reformando a sentença, conceder a segurança impetrada, reconhecendo o direito
das impetrantes de recolherem as contribuições parafiscais arrecadadas devidas a terceiros, com base de
cálculo limitada a 20 salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, assegurando-lhes o
direito à repetição do indébito, nos moldes estabelecidos na fundamentação.
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