AGRAVO INTERNO CÍVEL nº 08001784420204058501

EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. REALIZAÇÃO DO JUIZO DE ADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARTICULAR. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão da Primeira Turma, julgado em 17/09/2020, que, por unanimidade, deu provimento à apelação do particular (J.G. INDUSTRIA DE MOVEIS ESTOFADOS & COLCHOES ZEEP LTDA), para reformar a sentença que denegou a segurança, determinando a limitação da base de cálculo das Contribuições Sociais para Terceiros (Salário Educação, APEX, ABDI, INCRA, SEBRAE, SESI, SESC, SENAI, SEBRAE) a 20 (vinte) salários mínimos, assegurando-se o direito a repetição do indébito. 2. Nos embargos de declaração, aduziu a União (Fazenda Nacional), em síntese, a existência de omissão acerca da análise: a) Impossibilidade jurídica de, no direito brasileiro, manter-se em vigor um parágrafo sem o correspondente artigo. Lei Complementar nº 95/98; b) Revogação expressa do teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.861/81 pelo art. 1º, incisos I e II do Decreto-Lei nº 2.318/86; c) Da correta exegese do art. 4º, da Lei nº 6.950/81 (limite individualmente considerado). Requereu, ao final, o provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos. 3. Com relação ao pedido do SENAC/SE e do SESC/SE para se habilitarem nos autos (id. 24112645), adoto o entendimento consolidado dos tribunais superiores de que "é inadmissível intervenção de terceiro em mandado de segurança, ante o rito especial e a ausência de previsão expressa no artigo 24 da Lei nº 12.016/2009". (STF. MC-AgR MS: 35992 RS, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, Julgamento: 01/10/2019, DJe: 25/03/2020. STJ. EDcl no AgInt no RMS n. 59.587/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 10/12/2021.). Ademais, o SESC e o SENAC, como beneficiários do produto da arrecadação das contribuições discutidas no presente writ, possuem interesse estritamente econômico na causa e não interesse jurídico, pressuposto autorizador da assistência (art. 119, do CPC), seja simples (art. 121, do CPC) ou litisconsorcial (art. 124, do CPC). Com efeito, a relação jurídico-tributária é mantida entre a impetrante e a União, não participando, dela, os ora peticionantes. Ante o exposto, indefiro o pleito formulado pelo SESC/SE e o SENAC/SE na petição de id. 24112645. 4. Passa-se à análise dos embargos de declaração da União (Fazenda Nacional). O STJ já decidiu que " mesmo quando ausentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC/73, é possível, excepcionalmente, acolher os embargos de declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos" (EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em REsp 924.992/PR). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 655.033/RJ, Ministro Sérgio Kukina, 1ª T., j. 21/06/2016. 5. No caso dos autos, discute-se a revogação, ou não, do teto de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais previsto na Lei nº 6.950/1981, em razão da vigência do Decreto-Lei nº 2.318/1986.6. In casu, após o julgamento do recurso de apelação do particlar pela 1ª Turma desta Corte Regional, sobreveio decisão nos REsp's 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema 1079), na qual se firmou a seguinte tese jurídica: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". 7. Inicialmente, cumpre destacar que a publicação do acórdão paradigma, em 02/05/2024, autoriza o julgamento imediato de causas que versam sobre a mesma matéria, independentemente do trânsito em julgado da decisão (art. 1.040 do CPC). Neste sentido: RE 1.112.500 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, Dje 10-08-2018. Ademais, em 11/09/2024, o STJ rejeitou todos os embargos de declaração opostos no Resp 1898532/CE e no REsp 1905870/PR. 8. No caso dos autos, cumpre fazer um breve histórico. O acórdão embargado ao reformar a sentença que denegou a segurança, para dar provimento à apelação do particular, determinando a limitação da base de cálculo das Contribuições Sociais para Terceiros a 20 (vinte) salários mínimos, assegurando-se o direito a repetição do indébito, contraria a orientação firmada no referido precedente qualificado; tendo, pois, parcial razão a União (Fazenda nacional), em seus embargos de declaração. 9. Isso porque, na oportunidade do julgamento do referido Tema 1079, foram modulados os efeitos do julgado, "tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão". 10. In casu, a impetrante (J.G. INDUSTRIA DE MOVEIS ESTOFADOS & COLCHOES ZEEP LTDA) impetrou o mandado de segurança em 08/05/2020 (certidão de distribuição de id. 3707733), ou seja, antes da data do início do julgamento do Tema no STJ (ocorrido em 25/10/2023), obtendo a concessão da segurança, quando do julgamento do recurso de apelação, em 17/09/2020 (id. 22576503), na qual se assegurou à parte impetrante "o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas devidas a terceiros, com base de cálculo limitada a 20 salários mínimos, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), bem como o direito de exigibilidade do indébito, pela via da restituição (RPV ou precatório); ou mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 566.621/RS) e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a restituir/compensar" 11. Cumpridos os requisitos de ingresso da ação em momento anterior ao início do julgamento do Tema 1.079 do STJ e de existência de pronunciamento judicial favorável, necessária a aplicação da modulação de efeitos, para que a limitação da base de cálculo ocorra até a publicação do mencionado acórdão do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, 02/05/2024. 12. Por fim, não há como considerar o limite de vinte salários mínimo para cada empregado, individualmente considerado. Isso porque as contribuições em epígrafe ficam a cargo exclusivo do empregador, devendo ser utilizada, como base de cálculo das exações, o total da folha de pagamento. Precedente: TRF5. 4ª Turma. Processo nº 0801935-87.2021.4.05.8000 - Apelação / Remessa Necessária. Relator: Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt. DJ: 30/07/2024. 13. Em suma, o acórdão embargado está em dissonância com o julgado paradigma vinculante, de modoque, em atenção à instrumentalidade das formas, ao princípio da economia processual, à celeridade e eficácia da prestação jurisdicional, impõe-se a adequação do acórdão embargado ao novel posicionamento do STJ firmado em sede de recurso especial repetitivo. 14. Embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) parcialmente providos, com atribuição de efeitos modificativos, para, adequando o acórdão embargado à tese firmada no Tema 1079, STJ, dar parcial provimento à apelação do particular, reconhecendo indevido o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do Tema 1079, STJ; bem como para, em razão da modulação dos efeitos estabelecida no referido Tema, restringir a limitação da base de cálculo até a data da publicação do acórdão do STJ no Tema nº 1.079.