Jurisprudência sobre Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda
40 decisões públicas tratam de Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda
Calculado de 60 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda
- TRT4Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00207512620245040003
Processo nº 0020751-26.2024.5.04.0003
Gabinete Angela Rosi Almeida Chapper
Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Integração em Verbas Rescisórias · Rescisão do Contrato de Trabalho · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Termo de Rescisão Contratual
- TJSEAção RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 00291031120258250000
Processo nº 0029103-11.2025.8.25.0000
G-11 DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
Liminar · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Decisão Rescindenda · Assistência Judiciária Gratuita · Ação Rescisória · Sentença de Liquidação
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00098621620245150000
Processo nº 0009862-16.2024.5.15.0000
Gabinete da Vice-Presidencia
Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Ofensa à Coisa Julgada · Sentença Normativa - Modificação
- TRT23Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00004273520255230008
Processo nº 0000427-35.2025.5.23.0008
8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Honorários na Justiça do Trabalho · Ônus da Prova · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Guias do Seguro Desemprego · Anotação/Baixa/Retificação · intervalo Interjonadas · Adicional de Insalubridade · Justa Causa/Falta Grave · Décimo Terceiro Salário Proporcional
- TRT20Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00004163620245200004
Processo nº 0000416-36.2024.5.20.0004
Gab. Des. Fabio Túlio
Taxa SELIC · Execução Provisória · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Taxa SELIC · Trabalho aos Domingos
- TRT13Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00011163520235130006
Processo nº 0001116-35.2023.5.13.0006
6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Adicional de Antiguidade · Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos · Execução de Ofício · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000792920225130031
Processo nº 0000079-29.2022.5.13.0031
Gabinete da Presidencia
Sentença de Liquidação · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Execução Fiscal · Férias Proporcionais
- TRT5Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 00002879420235050000
Processo nº 0000287-94.2023.5.05.0000
Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel
Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Contrariedade a Súmula · Interpretação e Alcance do Título Executivo · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Ação Rescisória · Liminar
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001243420225200000
Processo nº 0000124-34.2022.5.20.0000
Gabinete da Presidencia
Honorários na Justiça do Trabalho · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Violação Literal à Disposição de Lei · Decisão Rescindenda · Parte ou Sucessor no Processo da Decisão Rescindenda
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00022435320205050000
Processo nº 0002243-53.2020.5.05.0000
Gabinete da Presidencia
Cabimento · Legitimidade Ativa · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Termo Inicial do Prazo · Erro de Fato · Depósito Prévio · Cerceamento de Defesa · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Decisão Rescindenda · Inexigibilidade / Isenção ·
- TRT20Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00001243420225200000
Processo nº 0000124-34.2022.5.20.0000
Gab. Des. José Augusto do Nascimento
Violação Literal à Disposição de Lei · Parte ou Sucessor no Processo da Decisão Rescindenda · Decisão Rescindenda · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Honorários na Justiça do Trabalho
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00063778120195150000
Processo nº 0006377-81.2019.5.15.0000
Gabinete da Presidencia
Acordo Homologado/Efeitos · Pressuposto Processual · Acordo Prévio / Quitação Geral · Dolo ou Colusão entre as Partes · Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação · Decisão Homologatória · Vício de Consentimento · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Deci
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00803576620195220000
Processo nº 0080357-66.2019.5.22.0000
Gabinete da Presidencia
Conversão de Regime Jurídico · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Competência da Justiça do Trabalho · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00066104420205150000
Processo nº 0006610-44.2020.5.15.0000
Gabinete da Presidencia
Contradição entre Fundamentação e Dispositivo · Representação Processual · Decisão Rescindenda · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Cabimento · Erro de Fato · Reexame de Fatos e Provas · Documento Novo
- TRT5Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 00024228420205050000
Processo nº 0002422-84.2020.5.05.0000
Gab. Des. Débora Maria Lima Machado
Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda · Cabimento · Contrariedade a Súmula · Decisão Rescindenda · Depósito Prévio · Inexigibilidade / Isenção · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Reexame de Fatos e Provas · Violação Literal à Disposição de Lei
- TRT5Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 00022435320205050000
Processo nº 0002243-53.2020.5.05.0000
Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira
Erro de Fato · Decisão Rescindenda · Depósito Prévio · Honorários Advocatícios · Inexigibilidade / Isenção · Legitimidade Ativa · Pressuposto Processual · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Honorários na Justiça do Trabalho · Cabimento · Termo Inicial do Prazo
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00090756020195150000
Processo nº 0009075-60.2019.5.15.0000
Gabinete da Presidencia
Cabimento · Legitimidade Ativa · Sentença de Liquidação · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Inexigibilidade / Isenção · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda
- TRT8Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 00008398020205080000
Processo nº 0000839-80.2020.5.08.0000
Gab. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior
Acidente de Trabalho · Acidente de Trabalho · Depoimento · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Provas
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00050307620205150000
Processo nº 0005030-76.2020.5.15.0000
Gabinete da Presidencia
Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Legitimidade Ativa · Cabimento · Inexigibilidade / Isenção · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda
- TRT8Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 00002352220205080000
Processo nº 0000235-22.2020.5.08.0000
Gab. Des. Sulamir Monassa
Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Aviso Prévio · Honorários na Justiça do Trabalho · Verbas Rescisórias · Correção Monetária · Depoimento · Documental · Documento Novo · Décimo Terceiro Salário · Tutela de Urgência · E
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004141320185120000
Processo nº 0000414-13.2018.5.12.0000
Gabinete da Presidencia
Cabimento · Depósito Prévio · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Violação Literal à Disposição de Lei
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006915820175050000
Processo nº 0000691-58.2017.5.05.0000
Gabinete da Presidencia
Honorários Advocatícios · Plano de Cargos e Salários · Contrariedade a Súmula · Legitimidade Ativa · Inexigibilidade / Isenção · Alteração Contratual · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Cabimento · Honorários na Justiça do Trabalho · Judicial · Violação Litera
- TSTAção RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 10006556620195000000
Processo nº 1000655-66.2019.5.00.0000
Gabinete da Presidencia
Depósito Prévio · Violação Literal à Disposição de Lei · Rescisória de Rescisória · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Decisão Rescindenda · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Contrariedade a Súmula ·
- TRT17Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00000653520195170000
Processo nº 0000065-35.2019.5.17.0000
GAB. DES. CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Cabimento · Decisão Rescindenda · Documento Novo · Inexigibilidade / Isenção · Legitimidade Ativa · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001023120185230000
Processo nº 0000102-31.2018.5.23.0000
Gabinete da Presidencia
Rescisória de Rescisória · Decisão Rescindenda · Cabimento · Contrariedade a Súmula · Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Violação Literal à Disposição de Lei
- TRT5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00019002820185050000
Processo nº 0001900-28.2018.5.05.0000
Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi
Cerceamento de Defesa · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Erro de Fato · Honorários na Justiça do Trabalho · Cabimento · Decisão Rescindenda · Depósito
- TSTAção RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 10008144320185000000
Processo nº 1000814-43.2018.5.00.0000
Gabinete da Presidencia
Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar
- TRT13Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 00002459620185130000
Processo nº 0000245-96.2018.5.13.0000
Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade
Pressuposto Processual · Violação Literal à Disposição de Lei · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Rescisória de Rescisória · FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíq
- TRT13Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 00002424420185130000
Processo nº 0000242-44.2018.5.13.0000
Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva
Honorários Advocatícios · Honorários Advocatícios · Pressuposto Processual · Violação Literal à Disposição de Lei · Honorários na Justiça do Trabalho · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Multa Convencional · Rescisória de Rescisória · FGTS · Fruição/Gozo · Inde
- TRT13Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 00002303020185130000
Processo nº 0000230-30.2018.5.13.0000
Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida
Cabimento · Honorários Advocatícios · Violação Literal à Disposição de Lei · Honorários na Justiça do Trabalho · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Multa Convencional · FGTS · intervalo Interjonadas · Reflexos · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constituci
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00073313520165150000
Processo nº 0007331-35.2016.5.15.0000
Gabinete da Presidencia
Pressuposto Processual · Erro de Fato · Cabimento · Violação Literal à Disposição de Lei · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Reexame de Fatos e Provas
- TRT8Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 00003597320185080000
Processo nº 0000359-73.2018.5.08.0000
Gab. Des. Maria Zuila Lima Dutra
Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Revelia / Confissão · Violação Literal à Disposição de Lei
- TRT2Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 10030695120175020000
Processo nº 1003069-51.2017.5.02.0000
Órgão Especial - Cadeira 4
Bem de Família · Arrematação · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Parte ou Sucessor no Processo da Decisão Rescindenda · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Violação Literal à Disposição de Lei
- TRT2Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 10027221820175020000
Processo nº 1002722-18.2017.5.02.0000
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 6
Nulidade · Doença Ocupacional · Multa de 40% do FGTS · Outros Descontos Salariais · Diferenças por Desvio de Função · Assistência Judiciária Gratuita · Conexão · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda
- TRT18Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 00106534520175180000
Processo nº 0010653-45.2017.5.18.0000
Gab, da Desemb, Wanda Lucia Ramos Da Silva
Decisão Rescindenda · Erro de Fato · Honorários Advocatícios · Violação Literal à Disposição de Lei · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Inexigibilidade / Isenção · Empreitada/Dono da Obra · Ente Público
- TRT8Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00004778320175080000
Processo nº 0000477-83.2017.5.08.0000
Gab. Des. Marcus Maia
Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Decisão Rescindenda · Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda · Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda
- TRT5Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 00016471120165050000
Processo nº 0001647-11.2016.5.05.0000
Gab. Des. Cristina Azevedo
Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Violação Literal à Disposição de Lei
- TRT18Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 00104667120165180000
Processo nº 0010466-71.2016.5.18.0000
Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto
Falsidade de Prova · Reexame de Fatos e Provas · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Documental · Hora Extra/Intervalo · Efeitos
- TRT5Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 00007481320165050000
Processo nº 0000748-13.2016.5.05.0000
Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness
Erro de Fato · Cabimento · Inexigibilidade / Isenção · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Violação Literal à Disposição de Lei
- TRT18Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 00103428820165180000
Processo nº 0010342-88.2016.5.18.0000
Gab, do Desemb, Geraldo Rodrigues do Nascimento
Falsidade de Prova · Reexame de Fatos e Provas · Violação Literal à Disposição de Lei · Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda · Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda · Documental · Salário/Diferença Salarial · Hora Extra/Intervalo · Provas
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.