Jurisprudência sobre Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
225 decisões públicas tratam de Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
Calculado de 225 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60308238020268030001
Processo nº 6030823-80.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08420163120268140301
Processo nº 0842016-31.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52574702720268090051
Processo nº 5257470-27.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52527196020268090127
Processo nº 5252719-60.2026.8.09.0127
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52380520620268090051
Processo nº 5238052-06.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00151873220258272722
Processo nº 0015187-32.2025.8.27.2722
GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA
Irredutibilidade de Vencimentos · Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Enquadramento · Plano de Classificação de Cargos
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00151466520258272722
Processo nº 0015146-65.2025.8.27.2722
GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS
Irredutibilidade de Vencimentos · Enquadramento · Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Plano de Classificação de Cargos
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52127195220268090051
Processo nº 5212719-52.2026.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52026730420268090051
Processo nº 5202673-04.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60179842320268030001
Processo nº 6017984-23.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51434831320268090051
Processo nº 5143483-13.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 60773113020258030001
Processo nº 6077311-30.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 04
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJRNCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08141998620268205001
Processo nº 0814199-86.2026.8.20.5001
1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Promoção / Ascensão
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30031537920268066001
Processo nº 3003153-79.2026.8.06.6001
2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51359361920268090051
Processo nº 5135936-19.2026.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51320042320268090051
Processo nº 5132004-23.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51237549820268090051
Processo nº 5123754-98.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51205037220268090051
Processo nº 5120503-72.2026.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificações de Atividade · Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJCERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 30864480620258060001
Processo nº 3086448-06.2025.8.06.0001
3ª TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60096457520268030001
Processo nº 6009645-75.2026.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08110862720268205001
Processo nº 0811086-27.2026.8.20.5001
4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50871963020268090051
Processo nº 5087196-30.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50677122920268090051
Processo nº 5067712-29.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50632000320268090051
Processo nº 5063200-03.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 60599339520248030001
Processo nº 6059933-95.2024.8.03.0001
Presidência da Turma Recursal
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60001396620268030004
Processo nº 6000139-66.2026.8.03.0004
Vara Única da Comarca de Amapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50448012320268090051
Processo nº 5044801-23.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60011418020268030001
Processo nº 6001141-80.2026.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 61043881420258030001
Processo nº 6104388-14.2025.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 61034103720258030001
Processo nº 6103410-37.2025.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 61027772620258030001
Processo nº 6102777-26.2025.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00005709020238272737
Processo nº 0000570-90.2023.8.27.2737
GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Mora · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJPAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08273326820258140000
Processo nº 0827332-68.2025.8.14.0000
JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJPIProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08051901620258180176
Processo nº 0805190-16.2025.8.18.0176
1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJPAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08271439020258140000
Processo nº 0827143-90.2025.8.14.0000
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 61007888220258030001
Processo nº 6100788-82.2025.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 60839202920258030001
Processo nº 6083920-29.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 03
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJPAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08010394420258140038
Processo nº 0801039-44.2025.8.14.0038
VARA ÚNICA DE OURÉM
Abuso de Poder · Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00014900820258272733
Processo nº 0001490-08.2025.8.27.2733
GAB. DO DES. NELSON COELHO
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 60928157620258030001
Processo nº 6092815-76.2025.8.03.0001
1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60901846220258030001
Processo nº 6090184-62.2025.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60901967620258030001
Processo nº 6090196-76.2025.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60902019820258030001
Processo nº 6090201-98.2025.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60902097520258030001
Processo nº 6090209-75.2025.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJTOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00233002320258272706
Processo nº 0023300-23.2025.8.27.2706
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Promoção / Ascensão · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60138923320258030002
Processo nº 6013892-33.2025.8.03.0002
2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60836977620258030001
Processo nº 6083697-76.2025.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60826272420258030001
Processo nº 6082627-24.2025.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60815740820258030001
Processo nº 6081574-08.2025.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60814632420258030001
Processo nº 6081463-24.2025.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60813463320258030001
Processo nº 6081346-33.2025.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJTOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00156434820258272700
Processo nº 0015643-48.2025.8.27.2700
GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Moléstia Profissional ou Doença Grave · Tutela de Urgência · Assistência Judiciária Gratuita · Citação · Custas · Indenização por Dano Moral · Liminar
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60777564820258030001
Processo nº 6077756-48.2025.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60745190620258030001
Processo nº 6074519-06.2025.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10131231020254014300
Processo nº 1013123-10.2025.4.01.4300
01ª - Palmas
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60662698120258030001
Processo nº 6066269-81.2025.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60663538220258030001
Processo nº 6066353-82.2025.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60018069420258030013
Processo nº 6001806-94.2025.8.03.0013
Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60620399320258030001
Processo nº 6062039-93.2025.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60593637520258030001
Processo nº 6059363-75.2025.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
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